00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O controle jurisdicional das provas objetivas de concurso público no Brasil: uma análise do RE 632.853/CE, em sede de Repercussão Geral, como fundamento para o atual papel fiscalizador do Poder Judiciário de Alagoas
Título(s) alternativo(s): Jurisdictional control of objective tests of public competition in Brazil: an analysis of RE 632.853/CE, in terms of General Repercussion, as a basis for the current supervisory Role of the Judiciary of Alagoas
Autor(es): Silva, Cinthia de Vasconcelos
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Antunes, Thiago André Gomes
Resumo: O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade do controle jurisdicional das provas objetivas de concurso público realizado pelo Poder Judiciário de Alagoas diante do tema 485 do Recurso Extraordinário 632.853/CE. Para chegar a uma conclusão, se faz necessário definir o conceito de concurso público, momento em que será analisada sua finalidade, os princípios constitucionais que regem este instituto e as demais particularidades que envolvem o certame, sob a perspectiva crítica acerca da discricionariedade técnica das Bancas Examinadoras e sua vinculação ao instrumento convocatório. Para aprofundamento das discussões teóricas será apresentado o RE 632.853, o Projeto de Lei 2258/2022 e as decisões judiciais do TJAL durante o período correspondente a janeiro de 2020 a dezembro de 2022. A partir de tais decisões será possível verificar a importância do tema 485 de Repercussão Geral e como ele motivou as decisões judiciais no Tribunal de Justiça de Alagoas no que diz respeito ao seu tema mesmo diante da ausência de previsão legislativa nesse aspecto.
Abstract: The purpose of this paper is to verify the possibility of jurisdictional control of the objective tests of a public contest held by the Judiciary of Alagoas in face of theme 485 of Extraordinary Appeal 632.853/CE. In order to reach a conclusion, it is necessary to define the concept of public examination, at which point its purpose will be analyzed, the constitutional principles that govern this institute and the other particularities involving the examination, under a critical perspective on the technical discretion of the Examining Boards and their binding nature to the call notice. In order to deepen the theoretical discussions, the RE 632.853, Bill 2258/2022 and the judicial decisions of the TJAL during the period from January 2020 to December 2022 will be presented. From such decisions it will be possible to verify the importance of the General Repercussion theme 485 and how it motivated the judicial decisions in the Court of Justice of Alagoas regarding its theme even in the face of the absence of legislative provision in this regard
Palavras-chave: Brasil. Congresso Nacional. Projeto de Lei n. 2.258, de 2022
Alagoas. Tribunal de Justiça
Concurso público
Controle judicial
Discricionariedade técnica
Recurso Extraordinário 632.853
Brazil. National Congress. Bill n. 2,258, of 2022
Alagoas. Court of justice
Public bidding
Judicial control
Technical discretion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Cinthia de Vasconcelos. O controle jurisdicional das provas objetivas de concurso público no Brasil: uma análise do RE 632.853/CE, em sede de Repercussão Geral, como fundamento para o atual papel fiscalizador do Poder Judiciário de Alagoas. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11734
Data do documento: 9-mai-2023
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