00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee2Antunes, Thiago André Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6932711166070401pt_BR
dc.creatorSilva, Cinthia de Vasconcelos-
dc.date.accessioned2023-07-06T13:19:52Z-
dc.date.available2023-07-06-
dc.date.available2023-07-06T13:19:52Z-
dc.date.issued2023-05-09-
dc.identifier.citationSILVA, Cinthia de Vasconcelos. O controle jurisdicional das provas objetivas de concurso público no Brasil: uma análise do RE 632.853/CE, em sede de Repercussão Geral, como fundamento para o atual papel fiscalizador do Poder Judiciário de Alagoas. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11734-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to verify the possibility of jurisdictional control of the objective tests of a public contest held by the Judiciary of Alagoas in face of theme 485 of Extraordinary Appeal 632.853/CE. In order to reach a conclusion, it is necessary to define the concept of public examination, at which point its purpose will be analyzed, the constitutional principles that govern this institute and the other particularities involving the examination, under a critical perspective on the technical discretion of the Examining Boards and their binding nature to the call notice. In order to deepen the theoretical discussions, the RE 632.853, Bill 2258/2022 and the judicial decisions of the TJAL during the period from January 2020 to December 2022 will be presented. From such decisions it will be possible to verify the importance of the General Repercussion theme 485 and how it motivated the judicial decisions in the Court of Justice of Alagoas regarding its theme even in the face of the absence of legislative provision in this regardpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Projeto de Lei n. 2.258, de 2022pt_BR
dc.subjectAlagoas. Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade técnicapt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário 632.853pt_BR
dc.subjectBrazil. National Congress. Bill n. 2,258, of 2022pt_BR
dc.subjectAlagoas. Court of justicept_BR
dc.subjectPublic biddingpt_BR
dc.subjectJudicial controlpt_BR
dc.subjectTechnical discretionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO controle jurisdicional das provas objetivas de concurso público no Brasil: uma análise do RE 632.853/CE, em sede de Repercussão Geral, como fundamento para o atual papel fiscalizador do Poder Judiciário de Alagoaspt_BR
dc.title.alternativeJurisdictional control of objective tests of public competition in Brazil: an analysis of RE 632.853/CE, in terms of General Repercussion, as a basis for the current supervisory Role of the Judiciary of Alagoaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade do controle jurisdicional das provas objetivas de concurso público realizado pelo Poder Judiciário de Alagoas diante do tema 485 do Recurso Extraordinário 632.853/CE. Para chegar a uma conclusão, se faz necessário definir o conceito de concurso público, momento em que será analisada sua finalidade, os princípios constitucionais que regem este instituto e as demais particularidades que envolvem o certame, sob a perspectiva crítica acerca da discricionariedade técnica das Bancas Examinadoras e sua vinculação ao instrumento convocatório. Para aprofundamento das discussões teóricas será apresentado o RE 632.853, o Projeto de Lei 2258/2022 e as decisões judiciais do TJAL durante o período correspondente a janeiro de 2020 a dezembro de 2022. A partir de tais decisões será possível verificar a importância do tema 485 de Repercussão Geral e como ele motivou as decisões judiciais no Tribunal de Justiça de Alagoas no que diz respeito ao seu tema mesmo diante da ausência de previsão legislativa nesse aspecto.pt_BR
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