00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da constitucionalidade do ressarcimento dos gastos com alimentação dos vereadores de Maceió à luz do princípio da moralidade: estudo do inciso VII do art. 2º da Lei 5.917/2010 do município de Maceió
Autor(es): Albuquerque, Henrique Nogueira de
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Rodrigues, Ricardo Schneider
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar a verba indenizatória de atividade parlamentar no município de Maceió, especialmente o gasto com alimentação dos vereadores, à luz do princípio constitucional da moralidade administrativa. Inicialmente, analisa-se a verba indenizatória dos vereadores da Câmara Municipal de Maceió por meio da Lei 5.917/2010 e normas internas que a regulamentam. Em seguida, apresenta-se o princípio da moralidade administrativa, desde a discussão das relações entre direito e moral na modernidade, passando pelo surgimento do princípio da moralidade na França do começo do século XX e sua difusão no Brasil, penetrando na doutrina, na jurisprudência e na legislação e culminando na apresentação de critérios para julgar os atos administrativos. Na última parte, tenta-se aplicar tais critérios ao gasto com alimentação dos vereadores de Maceió, concluindo pela inconstitucionalidade da ressarcibilidade deste gasto. Enumera-se, após, o modo como as Câmaras de algumas capitais utilizam a verba indenizatória para servir de comparação. Finalmente, faz-se uma análise das Recomendações feitas pelo Ministério Público à Câmara e a proposta da nova lei da Verba Indenizatória feita com base nessas Recomendações.
Abstract: The objective of this study is to analyze the indemnity allowance for parliamentary activity in the city of Maceió, especially the spending on food for councilmen, in light of the constitutional principle of administrative morality. Initially, the compensation allowance for councilmen of the Maceio City Council is analyzed through Law 5.917/2010 and the internal rules that regulate it. Then, the principle of administrative morality is presented, from the discussion of the relations between law and morality in modernity, through the emergence of the principle of morality in France in the early twentieth century and its diffusion in Brazil, penetrating the doctrine, jurisprudence and legislation and culminating in the presentation of criteria for judging administrative acts. In the last part, an attempt is made to apply such criteria to the expense of food for the councilmen of Maceió, concluding by the unconstitutionality of the refundability of this expense. The way in which the City Councils of some capitals use the indemnity allowance is then listed for comparison. Finally, an analysis is made of the Recommendations proposed by the Public Prosecutor's Office to the City Council and the proposal of the new law on the Indemnity Allowance based on these Recommendations.
Palavras-chave: Verbas indenizatórias
Vereadores
Moralidade administrativa
Administrative morality
Compensation allowance
Councilman
City Council
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: ALBUQUERQUE, Henrique Nogueira de. Da constitucionalidade do ressarcimento dos gastos com alimentação dos vereadores de Maceió à luz do princípio da moralidade: estudo do inciso VII do art. 2º da Lei 5.917/2010 do município de Maceió. 2023. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10338
Data do documento: 10-fev-2022
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