00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ricardo Schneider-
dc.creatorAlbuquerque, Henrique Nogueira de-
dc.date.accessioned2023-02-01T21:10:39Z-
dc.date.available2023-01-04-
dc.date.available2023-02-01T21:10:39Z-
dc.date.issued2022-02-10-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Henrique Nogueira de. Da constitucionalidade do ressarcimento dos gastos com alimentação dos vereadores de Maceió à luz do princípio da moralidade: estudo do inciso VII do art. 2º da Lei 5.917/2010 do município de Maceió. 2023. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10338-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the indemnity allowance for parliamentary activity in the city of Maceió, especially the spending on food for councilmen, in light of the constitutional principle of administrative morality. Initially, the compensation allowance for councilmen of the Maceio City Council is analyzed through Law 5.917/2010 and the internal rules that regulate it. Then, the principle of administrative morality is presented, from the discussion of the relations between law and morality in modernity, through the emergence of the principle of morality in France in the early twentieth century and its diffusion in Brazil, penetrating the doctrine, jurisprudence and legislation and culminating in the presentation of criteria for judging administrative acts. In the last part, an attempt is made to apply such criteria to the expense of food for the councilmen of Maceió, concluding by the unconstitutionality of the refundability of this expense. The way in which the City Councils of some capitals use the indemnity allowance is then listed for comparison. Finally, an analysis is made of the Recommendations proposed by the Public Prosecutor's Office to the City Council and the proposal of the new law on the Indemnity Allowance based on these Recommendations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectVerbas indenizatóriaspt_BR
dc.subjectVereadorespt_BR
dc.subjectMoralidade administrativapt_BR
dc.subjectAdministrative moralitypt_BR
dc.subjectCompensation allowancept_BR
dc.subjectCouncilmanpt_BR
dc.subjectCity Councilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa constitucionalidade do ressarcimento dos gastos com alimentação dos vereadores de Maceió à luz do princípio da moralidade: estudo do inciso VII do art. 2º da Lei 5.917/2010 do município de Maceiópt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente estudo é analisar a verba indenizatória de atividade parlamentar no município de Maceió, especialmente o gasto com alimentação dos vereadores, à luz do princípio constitucional da moralidade administrativa. Inicialmente, analisa-se a verba indenizatória dos vereadores da Câmara Municipal de Maceió por meio da Lei 5.917/2010 e normas internas que a regulamentam. Em seguida, apresenta-se o princípio da moralidade administrativa, desde a discussão das relações entre direito e moral na modernidade, passando pelo surgimento do princípio da moralidade na França do começo do século XX e sua difusão no Brasil, penetrando na doutrina, na jurisprudência e na legislação e culminando na apresentação de critérios para julgar os atos administrativos. Na última parte, tenta-se aplicar tais critérios ao gasto com alimentação dos vereadores de Maceió, concluindo pela inconstitucionalidade da ressarcibilidade deste gasto. Enumera-se, após, o modo como as Câmaras de algumas capitais utilizam a verba indenizatória para servir de comparação. Finalmente, faz-se uma análise das Recomendações feitas pelo Ministério Público à Câmara e a proposta da nova lei da Verba Indenizatória feita com base nessas Recomendações.pt_BR
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