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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10293
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A transexualidade e o seu reflexo no direito previdenciário brasileiro em face da adoção legislativa do critério binário para concessão dos benefícios de aposentadoria |
Título(s) alternativo(s): | Transsexuality and its reflection in Brazilian Social Security Law in view of the legislative adoption of the binary criterion for granting retirement benefits |
Autor(es): | Ferreira, Laura Rêgo Barros |
Primeiro Orientador: | Silva, Beclaute Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Oliveira, Lucas Monteiro Alves de |
Resumo: | A forma como hoje se dá a concessão de aposentadorias no Sistema Previdenciário brasileiro não mais reflete a diversidade de gênero existente na sociedade. O critério binário utilizado pela legislação previdenciária (homem-mulher) não abrange os transexuais, os quais participam do mercado de trabalho e também se aposentam. Destarte, tais circunstâncias tornam o procedimento de concessão de aposentadoria aos transexuais dificultoso e demorado. É controversa, contudo, a própria subsistência dos motivos que ensejaram a criação de um critério diferenciado para os gêneros abrangidos pela lei. Diante desse contexto, o trabalho apresenta, por meio de pesquisa bibliográfica, apresentação de dados e estudo de caso, teorias que buscam explicar a origem da transexualidade, bem como alguns dos avanços já alcançados pelos transexuais no decorrer do tempo a nível nacional e internacional, em que pese seja sabido que ainda há muito a avançar. Busca o trabalho também expor as soluções já apresentadas pela doutrina para a referida lacuna normativa da lei previdenciária, realizando as devidas ponderações entre estas e os preceitos constitucionais relacionados à identidade de gênero e autonomia da vontade, a fim de reconhecer aquela que melhor se revela como a mais adequada ao tema em questão. |
Abstract: | The way retirement pensions are currently granted in the Brazilian Social Security System no longer reflects the gender diversity that exists in society. The binary criterion used by social security legislation (male-female) does not cover transsexuals, who participate in the labor market and also retire. Thus, such circumstances make the procedure for granting retirement to transsexuals difficult and time- onsuming. However, the very subsistence of the reasons that led to the creation of a differentiated criterion for the genders covered by the law is controversial. Given this context, the work presents, through bibliographic research, data presentation and case study, theories that seek to explain the origin of transsexuality, as well as some of the advances already achieved by transsexuals over time at national and international level, although it is known that there is still much to be done. The work also seeks to expose the solutions already presented by the doctrine for the referred normative gap in the social security law, carrying out the due considerations between these and the constitutional precepts related to gender identity and autonomy of the will, in order to recognize the one that best reveals itself as the most appropriate to the topic in question. |
Palavras-chave: | Previdência social Aposentadoria Transfobia Transexualidade Identidade de gênero Social security Retirement pension Binary criterion Discrimen Gender Transsexuals Gender identity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | FERREIRA, Laura Rêgo Barros. A transexualidade e o seu reflexo no direito previdenciário brasileiro em face da adoção legislativa do critério binário para concessão dos benefícios de aposentadoria. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10293 |
Data do documento: | 10-mai-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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