00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A transexualidade e o seu reflexo no direito previdenciário brasileiro em face da adoção legislativa do critério binário para concessão dos benefícios de aposentadoria
Título(s) alternativo(s): Transsexuality and its reflection in Brazilian Social Security Law in view of the legislative adoption of the binary criterion for granting retirement benefits
Autor(es): Ferreira, Laura Rêgo Barros
Primeiro Orientador: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Lucas Monteiro Alves de
Resumo: A forma como hoje se dá a concessão de aposentadorias no Sistema Previdenciário brasileiro não mais reflete a diversidade de gênero existente na sociedade. O critério binário utilizado pela legislação previdenciária (homem-mulher) não abrange os transexuais, os quais participam do mercado de trabalho e também se aposentam. Destarte, tais circunstâncias tornam o procedimento de concessão de aposentadoria aos transexuais dificultoso e demorado. É controversa, contudo, a própria subsistência dos motivos que ensejaram a criação de um critério diferenciado para os gêneros abrangidos pela lei. Diante desse contexto, o trabalho apresenta, por meio de pesquisa bibliográfica, apresentação de dados e estudo de caso, teorias que buscam explicar a origem da transexualidade, bem como alguns dos avanços já alcançados pelos transexuais no decorrer do tempo a nível nacional e internacional, em que pese seja sabido que ainda há muito a avançar. Busca o trabalho também expor as soluções já apresentadas pela doutrina para a referida lacuna normativa da lei previdenciária, realizando as devidas ponderações entre estas e os preceitos constitucionais relacionados à identidade de gênero e autonomia da vontade, a fim de reconhecer aquela que melhor se revela como a mais adequada ao tema em questão.
Abstract: The way retirement pensions are currently granted in the Brazilian Social Security System no longer reflects the gender diversity that exists in society. The binary criterion used by social security legislation (male-female) does not cover transsexuals, who participate in the labor market and also retire. Thus, such circumstances make the procedure for granting retirement to transsexuals difficult and time- onsuming. However, the very subsistence of the reasons that led to the creation of a differentiated criterion for the genders covered by the law is controversial. Given this context, the work presents, through bibliographic research, data presentation and case study, theories that seek to explain the origin of transsexuality, as well as some of the advances already achieved by transsexuals over time at national and international level, although it is known that there is still much to be done. The work also seeks to expose the solutions already presented by the doctrine for the referred normative gap in the social security law, carrying out the due considerations between these and the constitutional precepts related to gender identity and autonomy of the will, in order to recognize the one that best reveals itself as the most appropriate to the topic in question.
Palavras-chave: Previdência social
Aposentadoria
Transfobia
Transexualidade
Identidade de gênero
Social security
Retirement pension
Binary criterion
Discrimen
Gender
Transsexuals
Gender identity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: FERREIRA, Laura Rêgo Barros. A transexualidade e o seu reflexo no direito previdenciário brasileiro em face da adoção legislativa do critério binário para concessão dos benefícios de aposentadoria. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10293
Data do documento: 10-mai-2021
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