00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A distinção entre os gêneros nas regras do Regime Geral da Previdência Social do Brasil: considerações acerca da possibilidade de unificação dos requisitos
Autor(es): Santos, Paloma Nascimento dos
Primeiro Orientador: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Helder Gonçalves
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar as questões relativas à igualdade de gênero e as prescrições dos benefícios previdenciários, - os quais estabelecem requisitos mais brandos ao sexo feminino -, sob a ótica das características e finalidade do sistema previdenciário brasileiro. Este estudo propõe-se, portanto, a examinar os motivos e justificativas deste tratamento diferenciado nos benefícios que são afetados pela citada distinção, com ênfase na idade mínima necessária à aquisição da aposentadoria. Deste modo, buscar-se-á relacionar a trajetória de algumas normas de direito internacional e da legislação brasileira, com o histórico social de discriminação feminina. O estudo far-se-á através da exposição de alguns dados e pesquisas concretas, de modo a discutir se ainda existiria fundamento para a manutenção de critérios diferenciados, em razão do gênero. Ao final, conclui-se pela impossibilidade de extinção da discriminação positiva conferida às mulheres nas regras do Regime Geral da Previdência Social, levando em consideração o atual cenário brasileiro
Abstract: The present work aims to analyze the issues related to gender equality and the prescriptions of social security benefits, - which establish milder requirements for females -, from the perspective of the characteristics and purpose of the Brazilian social security system. This study proposes, therefore, to examine the reasons and justifications for this differentiated treatment between the sexes in the rules of benefits that are affected by the aforementioned distinction, with emphasis on the minimum age necessary to acquire retirement. In this way, we will seek to relate the trajectory of some norms of international law and Brazilian legislation, with the social history of female discrimination. The study will be carried out through the exposition of data and concrete research, in order to discuss whether there would still be grounds for maintaining differentiated criteria, due to gender. In the end, it is concluded by the impossibility of extinguishing the positive discrimination conferred to women in the rules of the General Social Security System, taking into account the current Brazilian scenario
Palavras-chave: Igualdade de gênero
Princípio da igualdade
Benefícios previdenciários
Previdência Social - Brasil
Social Security
Gender
Social Security Benefits
Job Market
Equality Principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, Paloma Nascimento dos. A distinção entre os gêneros nas regras do Regime Geral da Previdência Social do Brasil: considerações acerca da possibilidade de unificação dos requisitos. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10154
Data do documento: 14-fev-2022
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