00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.creatorSantos, Paloma Nascimento dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1420647985647980pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-10T15:15:02Z-
dc.date.available2023-01-10-
dc.date.available2023-01-10T15:15:02Z-
dc.date.issued2022-02-14-
dc.identifier.citationSANTOS, Paloma Nascimento dos. A distinção entre os gêneros nas regras do Regime Geral da Previdência Social do Brasil: considerações acerca da possibilidade de unificação dos requisitos. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10154-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the issues related to gender equality and the prescriptions of social security benefits, - which establish milder requirements for females -, from the perspective of the characteristics and purpose of the Brazilian social security system. This study proposes, therefore, to examine the reasons and justifications for this differentiated treatment between the sexes in the rules of benefits that are affected by the aforementioned distinction, with emphasis on the minimum age necessary to acquire retirement. In this way, we will seek to relate the trajectory of some norms of international law and Brazilian legislation, with the social history of female discrimination. The study will be carried out through the exposition of data and concrete research, in order to discuss whether there would still be grounds for maintaining differentiated criteria, due to gender. In the end, it is concluded by the impossibility of extinguishing the positive discrimination conferred to women in the rules of the General Social Security System, taking into account the current Brazilian scenariopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIgualdade de gêneropt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.subjectBenefícios previdenciáriospt_BR
dc.subjectPrevidência Social - Brasilpt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectGenderpt_BR
dc.subjectSocial Security Benefitspt_BR
dc.subjectJob Marketpt_BR
dc.subjectEquality Principlept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA distinção entre os gêneros nas regras do Regime Geral da Previdência Social do Brasil: considerações acerca da possibilidade de unificação dos requisitospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar as questões relativas à igualdade de gênero e as prescrições dos benefícios previdenciários, - os quais estabelecem requisitos mais brandos ao sexo feminino -, sob a ótica das características e finalidade do sistema previdenciário brasileiro. Este estudo propõe-se, portanto, a examinar os motivos e justificativas deste tratamento diferenciado nos benefícios que são afetados pela citada distinção, com ênfase na idade mínima necessária à aquisição da aposentadoria. Deste modo, buscar-se-á relacionar a trajetória de algumas normas de direito internacional e da legislação brasileira, com o histórico social de discriminação feminina. O estudo far-se-á através da exposição de alguns dados e pesquisas concretas, de modo a discutir se ainda existiria fundamento para a manutenção de critérios diferenciados, em razão do gênero. Ao final, conclui-se pela impossibilidade de extinção da discriminação positiva conferida às mulheres nas regras do Regime Geral da Previdência Social, levando em consideração o atual cenário brasileiropt_BR
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