00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais
Título(s) alternativo(s): The tax jurisdiction in production and regulatory control: from the constitutional powers tax in Brazilian’s Federation to the (in)exercise by local political entities
Autor(es): Costa, Mariana Falcão Bastos
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Carvalho, Aurora Tomazini de
Resumo: O objeto da presente investigação, o papel da competência legislativa tributária na produção e controle do direito positivo tributário através da repartição constitucional destas competências na Federação brasileira, decorre da desconstrução do atributo da facultatividade. É este, portanto, o ponto de partida. Defende-se que é preciso se aferir no caso concreto se a competência tributária é de exercício facultativo ou obrigatório. Assim sendo, apenas nos casos em que o exercício da competência tributária é obrigatório e não se instituem os respectivos tributos é possível falar em verdadeira omissão legislativa, passível de controle judicial, dentre outras sanções aplicáveis, tais qual a vedação de repasse de transferências voluntárias. Dá-se a tributação em íntima relação com os direitos fundamentais, possibilitando a efetiva proteção do direito à liberdade, do qual decorre a garantia de todos os demais direitos, já que todos têm um custo. Assim, não há uma proteção absoluta e irrestrita da propriedade privada que justifique os entes políticos a arbitrariamente não tributar. É preciso que a não tributação seja justificada. Defende-se aqui a observância das prescrições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pretende-se, contudo, estabelecer limites à intervenção judicial. Nesse sentido, tem-se a observância da tripartição de funções, em consonância com as exigências de um Estado que se repute Democrático de Direito. É preciso, outrossim, equacionar a constante tensão da tributação enquanto asseguradora da liberdade, efetivando os demais direitos fundamentais, e supressora dessa mesma liberdade (ao não observar o mínimo existencial, a capacidade contributiva e outras diretrizes constitucionais).
Abstract: The object of this research, the role of tax legislative competence in the production and control of positive tax law through sharing these constitutional competences in the Brazilian federation, derives from the deconstruction that the exercise of these competences are optional. It is argued here that it is necessary to assess the case if the taxing power exercise is optional or mandatory. Therefore, only in cases where the exercise of the power to tax is mandatory and not imposing their taxes we see true legislative omission, subject to judicial control, among other penalties, such that the seal of transfer of voluntary transfers. We taxation in close relation to fundamental rights, enabling the effective protection of the right to liberty, and which implies the guarantee of all other rights, since they all have a cost. So there is no absolute protection of private property and unrestricted justifying political entities not to arbitrarily tax. It is necessary that the no imposition be justified. It is argued here compliance with the requirements listed in the Fiscal Responsibility Law (Law 101/2000). We intend, however, to set limits to judicial intervention. In this sense, there is compliance with the tripartition of functions, in line with the requirements of a state that is democratic. We must, instead, consider the constant tension of taxation while ensuring freedom, effecting other fundamental rights and suppressing freedom (e.g.: not observing the existential minimum, the ability to pay and other constitutional guidelines).
Palavras-chave: Direito tributário
Competência tributária – Obrigatoriedade
Omissão legislativa
Controle judicial
Tripartição de funções estatais
Tax law
Tax jurisdiction - Obligation
Legislative omission
Judicial control
Tripartition of state functions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COSTA, Mariana Falcão Bastos. A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais. 2019. 202 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5589
Data do documento: 15-abr-2013
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