00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/5589
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee3Carvalho, Aurora Tomazini de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6548335559221130pt_BR
dc.creatorCosta, Mariana Falcão Bastos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8236838946177918pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-26T18:09:18Z-
dc.date.available2019-07-19-
dc.date.available2019-07-26T18:09:18Z-
dc.date.issued2013-04-15-
dc.identifier.citationCOSTA, Mariana Falcão Bastos. A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais. 2019. 202 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5589-
dc.description.abstractThe object of this research, the role of tax legislative competence in the production and control of positive tax law through sharing these constitutional competences in the Brazilian federation, derives from the deconstruction that the exercise of these competences are optional. It is argued here that it is necessary to assess the case if the taxing power exercise is optional or mandatory. Therefore, only in cases where the exercise of the power to tax is mandatory and not imposing their taxes we see true legislative omission, subject to judicial control, among other penalties, such that the seal of transfer of voluntary transfers. We taxation in close relation to fundamental rights, enabling the effective protection of the right to liberty, and which implies the guarantee of all other rights, since they all have a cost. So there is no absolute protection of private property and unrestricted justifying political entities not to arbitrarily tax. It is necessary that the no imposition be justified. It is argued here compliance with the requirements listed in the Fiscal Responsibility Law (Law 101/2000). We intend, however, to set limits to judicial intervention. In this sense, there is compliance with the tripartition of functions, in line with the requirements of a state that is democratic. We must, instead, consider the constant tension of taxation while ensuring freedom, effecting other fundamental rights and suppressing freedom (e.g.: not observing the existential minimum, the ability to pay and other constitutional guidelines).pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoaspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectCompetência tributária – Obrigatoriedadept_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectTripartição de funções estataispt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectTax jurisdiction - Obligationpt_BR
dc.subjectLegislative omissionpt_BR
dc.subjectJudicial controlpt_BR
dc.subjectTripartition of state functionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipaispt_BR
dc.title.alternativeThe tax jurisdiction in production and regulatory control: from the constitutional powers tax in Brazilian’s Federation to the (in)exercise by local political entitiespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO objeto da presente investigação, o papel da competência legislativa tributária na produção e controle do direito positivo tributário através da repartição constitucional destas competências na Federação brasileira, decorre da desconstrução do atributo da facultatividade. É este, portanto, o ponto de partida. Defende-se que é preciso se aferir no caso concreto se a competência tributária é de exercício facultativo ou obrigatório. Assim sendo, apenas nos casos em que o exercício da competência tributária é obrigatório e não se instituem os respectivos tributos é possível falar em verdadeira omissão legislativa, passível de controle judicial, dentre outras sanções aplicáveis, tais qual a vedação de repasse de transferências voluntárias. Dá-se a tributação em íntima relação com os direitos fundamentais, possibilitando a efetiva proteção do direito à liberdade, do qual decorre a garantia de todos os demais direitos, já que todos têm um custo. Assim, não há uma proteção absoluta e irrestrita da propriedade privada que justifique os entes políticos a arbitrariamente não tributar. É preciso que a não tributação seja justificada. Defende-se aqui a observância das prescrições elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pretende-se, contudo, estabelecer limites à intervenção judicial. Nesse sentido, tem-se a observância da tripartição de funções, em consonância com as exigências de um Estado que se repute Democrático de Direito. É preciso, outrossim, equacionar a constante tensão da tributação enquanto asseguradora da liberdade, efetivando os demais direitos fundamentais, e supressora dessa mesma liberdade (ao não observar o mínimo existencial, a capacidade contributiva e outras diretrizes constitucionais).pt_BR
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