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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/4363
Tipo: | Dissertação |
Título: | Proteção do trabalhador em face da automação: eficácia jurídica e social do inciso xxvii do art. 7º da constituição brasileira |
Título(s) alternativo(s): | Labor protection in face of automation: Legal and social efficacy of Article 7, XXVII of thr brazilian Constitution |
Autor(es): | Esteves, Alan da Silva |
Primeiro Orientador: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lins , George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee2: | Marchioni, Alessandra |
metadata.dc.contributor.referee3: | Andrade, Everaldo Gaspar Lopes de |
Resumo: | Este trabalho analisa a eficácia jurídica e social do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal. Buscam-se potenciais efeitos e a sua relação com políticas públicas de trabalho, emprego e renda contemporâneas. Nesse sentido, interpretar uma espécie normativa como aquela requer o não apego ao formalismo, o uso dos métodos de interpretação tradicionais, especialmente o teleológico e o sistemático, além dos específicos constitucionais, como o princípio da efetividade. De todo, o que se quer é concretizar a Constituição. Em termos de eficácia, aquela espécie é uma categoria inclusiva: princípio, regra e postulado, pois impõe finalidades, consigna comportamentos e serve de orientação para a legislação específica, respectivamente. O estudo, então, constrói a leitura do referido inciso pelas dimensões do direito – axiológica, normativa e sociológica – para dizer que ‘proteção’ equivale a segurança, e ‘automação’ surge como forma de desemprego e adaptação pela evolução das técnicas de produção. A investigação percorre itinerários no sentido de afirmar que o problema da automação é controverso, mas, pela necessidade de proteção, existem políticas de empreendedorismo, economia solidária, economia social e Programa Seguro-Desemprego. Todas elas trabalham a renda e, em seguida, a qualificação como motivadores de segurança em face do desemprego. O Programa Seguro-Desemprego trabalha, ainda, a intermediação de mão de obra. Esta última política, por razões hermenêuticas, históricas e legislativas, guarda conexão com a proteção ao trabalhador em face da automação, mas precisa ser aperfeiçoada com uso da Internet, principalmente para equilibrar a gestão de recursos através da formação profissional, do diálogo com empregadores e no trânsito dos trabalhadores para outras políticas. O marco teórico da investigação é a doutrina do neoconstitucionalismo. A metodologia utilizada é qualitativa, quando usados autores nacionais e estrangeiros, e quantitativa, na apresentação de tabelas e gráficos, respectivamente, sobre práticas das políticas de trabalho, emprego e renda. |
Abstract: | This work analyzes the legal and social effectiveness of Article 7, XXVII of the Brazilian Federal Constitution, in searching of its potential effects and its relation to modern labor, employment and income public policies. In this sense, to interpret a normative type like that calls non-attachment to formalism, the use of traditional methods of interpreting, especially the teleological and systematic, beyond the specific constitutional, as the principle of effectiveness. Of all, to materialize the Constitution is what is wanted. In terms of effectiveness, that specie is an inclusive category: principle, rule and postulate, therefore, impose objectives, consigns behaviours, serving as orientation for specific legislation, respectively. This study then builds the reading of that clause by the dimensions of the right - axiological, normative and sociological – to say that ‘protection’ is equivalent to safety, and 'automation' appears as form of unemployment and adaptation by the evolution and adaptation of production techniques. The investigation covers itineraries in order to assert that the problem of automation is controversial, but the need for protection, there are policies for entrepreneurship, social and solidarity economies and the Unemployment Insurance Program. All of them work the income and then, to qualify as security motivators in face of unemployment. The Unemployment Insurance Program, works, though, the intermediation of manpower. This last policy, for hermeneutical, historical and legislative reasons, keeps connection with worker protection in face of automation, but needs to be improved with use of the Internet, mainly in order to balance resource management through professional training, dialogue with employers and in the transit of workers to other policies. The investigation theoretical starting point is the doctrine of neoconstitutionalism. The methodology used is qualitative, when used in national and foreign authors, and quantitative on the presentation of charts and graphs, respectively, on practices of workplace policies, employment and income. |
Palavras-chave: | Direito ao trabalho Proteção ao trabalhador Automação Qualificação profissional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ESTEVES, Alan da Silva. Proteção do trabalhador em face da automação: eficácia jurídica e social do inciso xxvii do art. 7º da constituição Brasileira. 2019. 184 f. Dissertação: (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4363 |
Data do documento: | 6-mar-2012 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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