00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9090
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar
Autor(es): Souza, Bráulio Rodrigo Silva de
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: Este estudo teve como objeto a análise dos efeitos da Nova Lei Contra o Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 de 05 de setembro de 2019) perante a atividade das polícias militares. Os esforços do presente estudo foram concentrados nos principais dispositivos do novo diploma legal, por meio do qual o policial militar pode incidir na prática em seu mister constitucional. Para alcançar o entendimento proposto, foi realizado estudo histórico sobre a violência estatal e a necessidade de dispositivos de controle para se evitar que os agentes públicos cometessem atos injustos diante à sociedade. Em seguida, foi discorrido sobre a evolução do controle normativo sobre o abuso de autoridade no Brasil, bem como os aspectos característicos da Nova Lei Contra o Abuso de Autoridade. Diante dos levantamentos históricos e teóricos, foi realizado diagnóstico, frente ao posicionamento de doutrinadores e diplomas normativos, dos artigos que disciplinam diretamente a atividade fim do policial militar na execução do policiamento ostensivo.
Abstract: This study was based on the analysis of the effects of the New Law Against Abuse of Authority (Law No. 13,869 of September 5, 2019) on the activity of the military police. The efforts of the present study were concentrated on the main provisions of the new legal diploma, through which the military police can practically influence their constitutional mission. In order to reach the proposed understanding, a historical study was carried out on state violence and the need for control devices to prevent public agents from committing unfair acts to society. Then, the evolution of regulatory control over the abuse of authority in Brazil was discussed, as well as the characteristic aspects of the New Law Against the Abuse of Authority. In view of the historical and theoretical surveys, a diagnosis was carried out, in view of the position of scholars and normative diplomas, of the articles that directly discipline the military police's core activity in the execution of ostensive policing.
Palavras-chave: Abuso de Autoridade
Policial Militar
Policiamento Ostensivo
Abuse of Authority
Military Police
Ostensible Policing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SOUZA, Bráulio Rodrigo Silva de. A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar. 2022. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9090
Data do documento: 3-set-2021
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar.pdf1.19 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.