00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) IC - INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - IC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ENSINO A DISTÂNCIA - IC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Crimes informáticos: um breve estudo acerca da legislação brasileira atual
Título(s) alternativo(s): Crimes computers: a brief study about current brazilian legislation
Autor(es): Almeida, Eudiane Silva de
Silva, Marcos Valerio da
Primeiro Orientador: Barros, Petrucio Antonio Medeiros
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Lima, Maria Regina Ferreira da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Guimarães, Almir Pereira
metadata.dc.contributor.referee2: Braga, Marcus de Melo
Resumo: O presente trabalho tem como escopo verificar se existe proteção adequada para as vítimas de crimes cibernéticos. Trata-se de uma pesquisa de natureza essencialmente bibliográfica, realizada através de literaturas publicadas em livros, artigos de revistas impressas e/ou eletrônicas, bem como de natureza qualitativa, consistente na interpretação e análise crítica da temática proposta, capaz de atender os objetivos da pesquisa. O estudo evidenciou que o Brasil tem uma lei que trata da Política Cibernética de Defesa no âmbito nacional, além de uma série de normas legais que visam amparar as vítimas de crimes cibernéticos. Para além das sanções no âmbito penal, existem medidas sancionatórias cabíveis na esfera jurídica civil, normalmente consistentes em pagamento de indenizações por danos morais e/ou materiais suportados pela vítima, assim como a obrigatoriedade dos provedores de internet de retirar da rede as páginas ou notícias ensejadoras de situações vexatórias e de consequentes danos morais. Porém, há necessidade de uma melhor aplicação da legislação, para melhor sucesso na autuação e punição de casos cometidos.
Abstract: This current work has as its objective identify whether there’s adequares protection for victims of cybernetic crimes. This work is essentially bibliographic, done through research from literatures published in books, articles from magazines and/or electronic magazines, as well as qualitative, based on interpreting and critically analysing the proposed theme, capable of meeting the requirements of the research. The study showed that Brazil has a law that deals with Cyber Defense Policy at the national level, in addition to a series of legal rules that aim to protect victims of cybercrimes. In addition to the penalties in the criminal sanctions, there are sanctioning measures applicable in the legal sphere, usually consisting of the payment of indemnities for moral/material damage, as well as the internet providers responsibility of taking down the pages of unwanted news and consequent moral damage. However, there’s need of a better application of the legislation, for success in assessment and punishment of committed crimes.
Palavras-chave: Crimes cibernéticos
Segurança cibernética
Legislação Processual Penal - Brasil
Cybercrimes
Cyber security
Criminal Procedural Legislation - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::CIENCIA DA COMPUTACAO::METODOLOGIA E TECNICAS DA COMPUTACAO::SISTEMAS DE INFORMACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Sistema de Informação
Citação: ALMEIDA, Eudiane Silva de ; SILVA, Marcos Valerio da. Crimes informáticos: um breve estudo acerca da legislação brasileira atual. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Sistemas de Informação – Ensino a distância) – Instituto de Computação, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9028
Data do documento: 23-jul-2020
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