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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8812
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos |
Autor(es): | Santos, Mikaelly Shayane da Silva |
Primeiro Orientador: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Roberto, Welton |
Resumo: | O presente estudo dedica-se a discussão dos reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos, evidenciando os princípios, direitos e as garantias, constantes na Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim sendo, propõe-se um cotejo mais aprofundado com base legal, no código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudência e doutrinas, bem como na legitimação desses direitos fundamentais ali resguardados. Desta forma, torna-se essencial discutir sobre decisões e princípios, como veículo introdutor da teoria dos princípios e a máxima da proporcionalidade. A última abordagem que será dada é no que tange à dualidade entre o direito e o reflexo negativo que pode ser causado e principalmente a exclusão do candidato em concurso público devido a um indiciamento em inquérito policial, no intuito de dirimir eventuais conflitos entre esses direitos. Nesse cenário, busca-se contribuir com um tema de suma relevância e polêmica e que ainda possui um olhar tímido frente à doutrina e a jurisprudência. |
Abstract: | The present study analyzes the indictment at policial inquiry reflexes in the social investigation phase of public tenders. Also pointing principles, rights and guarantees presents at Federal Constitution of 1988. Therefore, a more in-depth comparison with legal basis, in the Code of Criminal Procedure, Federal Constitution, jurisprudence and doctrines, as well as in the legitimation of these fundamental rights protected there. In this way, it is essential to discuss decisions and principles and rules, as the introductory medium of theory, principles and the maxim of proportionality. The last approach that will be made is regarding to the duality between the right and the negative reflection that can be caused and mainly the exclusion of the candidate in public competition due to an indictment in police investigation, in order to resolve any conflicts between these rights. In this scenario, it is sought to contribute with a subject of great relevance and controversy and that still has a shy look at doctrine and jurisprudence. |
Palavras-chave: | Inquérito Policial Indiciamento Direitos Fundamentais Investigação da vida pregressa Concurso público Police Inquiry Indictment Fundamental rights Social Research Public tender |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SANTOS, Mikaelly Shayane da Silva. Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos. 2022. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8812 |
Data do documento: | 9-out-2020 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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