00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos
Autor(es): Santos, Mikaelly Shayane da Silva
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Roberto, Welton
Resumo: O presente estudo dedica-se a discussão dos reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos, evidenciando os princípios, direitos e as garantias, constantes na Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim sendo, propõe-se um cotejo mais aprofundado com base legal, no código de Processo Penal, Constituição Federal, jurisprudência e doutrinas, bem como na legitimação desses direitos fundamentais ali resguardados. Desta forma, torna-se essencial discutir sobre decisões e princípios, como veículo introdutor da teoria dos princípios e a máxima da proporcionalidade. A última abordagem que será dada é no que tange à dualidade entre o direito e o reflexo negativo que pode ser causado e principalmente a exclusão do candidato em concurso público devido a um indiciamento em inquérito policial, no intuito de dirimir eventuais conflitos entre esses direitos. Nesse cenário, busca-se contribuir com um tema de suma relevância e polêmica e que ainda possui um olhar tímido frente à doutrina e a jurisprudência.
Abstract: The present study analyzes the indictment at policial inquiry reflexes in the social investigation phase of public tenders. Also pointing principles, rights and guarantees presents at Federal Constitution of 1988. Therefore, a more in-depth comparison with legal basis, in the Code of Criminal Procedure, Federal Constitution, jurisprudence and doctrines, as well as in the legitimation of these fundamental rights protected there. In this way, it is essential to discuss decisions and principles and rules, as the introductory medium of theory, principles and the maxim of proportionality. The last approach that will be made is regarding to the duality between the right and the negative reflection that can be caused and mainly the exclusion of the candidate in public competition due to an indictment in police investigation, in order to resolve any conflicts between these rights. In this scenario, it is sought to contribute with a subject of great relevance and controversy and that still has a shy look at doctrine and jurisprudence.
Palavras-chave: Inquérito Policial
Indiciamento
Direitos Fundamentais
Investigação da vida pregressa
Concurso público
Police Inquiry
Indictment
Fundamental rights
Social Research
Public tender
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, Mikaelly Shayane da Silva. Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos. 2022. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8812
Data do documento: 9-out-2020
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