00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – no serviço dos provedores de acesso à internet.
Título(s) alternativo(s): The incidence of tax on services of any nature - ISSQN - on the service of internet access providers.
Autor(es): DEODATO, Yasmin de Araújo
Primeiro Orientador: GOMES, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee1: LIMA NETO, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: LIMA, Hélder Gonçalves
Resumo: O presente estuda objetiva a análise da possibilidade de tributação dos serviços de conexão e acesso à internet. Primeiramente, por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - com a tramitação do Projeto de Lei 361 de 2017 e, com a exclusão, pelo Superior Tribunal de Justiça, da possibilidade da incidência por meio do ICMS. Partindo desse ponto, passou-se a analisar a motivação da decisão do Tribunal Superior. Para entender o funcionamento do imposto e suas possibilidades deve se esquematizar o funcionamento da Regra Matriz de Incidência do ISSQN e seus critérios, e ainda compreender a natureza jurídica dos serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, que é a de serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Nesse contexto, discute-se a temática da Reforma Tributária que, de acordo com as propostas legislativas que tramitam, se baseia no IVA – Imposto sobre o Valor Agregado - criando o IBS -Imposto sobre Bens e Serviços – esse, por sua vez, incorporará o ISSQN e terá uma base de incidência ampla, alcançando os serviços prestados pelos provedores de conexão e acesso à internet.
Abstract: The presente study aims to analyze the possibility of taxing of connection services and internet acess. Firstly, through the Tax on Services of Any Nature - ISSQN - with the processing of Bill 361 of 2017 and, with the exclusion, by the Superior Court of Justice, of the possibility of incidence through ICMS. Based on that point, the motivation for the Superior Court's decision was analyzed. In order to understand the operation of the tax and its possibilities, the operation of the ISSQN Incidence Matrix Rule and its criteria must be outlined and also understand the legal nature of the services provided by internet access providers, which is that of value added service, according to article 61 of the General Telecommunications Law. In this context, the topic of Tax Reform is discussed, which, according to the legislative proposals that are being processed, is based on VAT - Value Added Tax - creating the IBS - Tax on Goods and Services - which, in turn, will incorporate the ISSQN and will have a broad base of incidence, reaching the services provided by the connection and internet access providers.
Palavras-chave: Acesso à internet
Regra matriz de incidência tributária
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Reforma tributária - Brasil
Internet access
Incidence matrix rule
Tax on Services of Any Nature (ISSQN) - Brazil
Tax reform - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: DEODATO, Yasmin de Araújo. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – no serviço dos provedores de acesso à internet. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8672
Data do documento: 7-out-2020
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