00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos: o uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação
Autor(es): Calheiros, Beatriz Rodrigues
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Rodrigues, Ricardo Schneider
Resumo: O trabalho estuda a implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos, notadamente a partir do uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa como instrumentos para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação. Para isso, são analisadas as demandas judiciais propostas pelo Ministério Público Federal, em face dos Municípios de Alagoas, perante a Justiça Federal, fundamentadas na Lei 12.527 de 2011. Observa-se a regulamentação do princípio da Publicidade na Administração Pública, bem como as diretrizes de conduta emanadas pelo ordenamento jurídico no que toca à transparência de dados públicos. Verifica a legitimidade do Ministério Público para demandar questões de irregularidade em Portais da Transparência. Pondera sobre a competência da Justiça Federal para julgamento de Municípios que descumprem as regras da Lei de Acesso à Informação. A metodologia empreendida consiste em análise de livros, revistas jurídicas, artigos e dissertações, também pela interpretação da legislação brasileira que disciplina o Direito Administrativo atual, especificamente no que tange ao Acesso à Informação, à Ação Civil Pública e à Improbidade Administrativa. Foram examinadas as ações judiciais que o Ministério Público Federal de Alagoas declarou ter intentado com vistas a cumprir as normas de acesso à informação.
Abstract: The objective of the ressearch is analyze the use of Public Civil Action and Administrative Improbity Action as a consequence of non-compliance of the Access to Information Brazilian Law. For that, the lawsuits proposed by the Federal Prosecutor's, based on Brazilian Law 12.527 of 2011 against the Municipalities of Alagoas will be analyzed. The regulation of the principle of Publicity in Public Administration is observed, as well as the conduct guidelines issued by the law regarding the transparency of public data. Reflect the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to demand issues of irregularity in Transparency Portals. On the other hand, it ponders the competence of the Federal Court to judge Municipalities that do not comply the rules of acess administrative information. The methodology used was based, in general, by the bibliographical review, through the analysis of books, legal journals, articles and dissertations, also by the interpretation of the Brazilian legislation that governs the current Administrative Law, specifically Access to Information, Civil Action Public and Administrative Misconduct. In addition,the research investigate the lawsuits that the Federal Prosecutor's in Alagoas sent in response to the access request.
Palavras-chave: Publicidade (Direito)
Portal da Transparência - Alagoas
Ação Civil Pública
Ação de Improbidade Administrativa
Access to administrative information
Transparency of the State
Public information
Public Civil Action
Administrative improbity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: CALHEIROS, Beatriz Rodrigues. A implantação do Portal de Transparência nos municípios alagoanos : o uso de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação. 2021. 99 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8213
Data do documento: 30-ago-2021
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