00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental: uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceió/AL
Autor(es): Silva, Maria Izabelly Batista da
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as nuances da Responsabilidade Civil da pessoa jurídica em face do dano ambiental. Para isso, por meio de um caso concreto, recente e de profunda relevância: o incidente do bairro do Pinheiro, Maceió. AL, – no qual a mineradora Braskem, por meio da extração de sal-gema no território maceioense teria ocasionado a instabilidade do solo fazendo com que este cedesse e provocando risco de desabamentos dos imóveis e superfícies - traçou-se uma linha temporal dos acontecimentos com o intuito de buscar na doutrina, ordenamento jurídico, análise processual e jurisprudência pátria se estariam presentes os pressupostos da responsabilidade civil e os requisitos que configurassem o que viria a ser o dano ambiental para o direito brasileiro, sua dificuldade de constatação, reparação integral, quantificação e seus meios de compensação – inclusive da possibilidade de utilização de métodos extrajudiciais para a resolução de conflitos -; bem como a responsabilidade da pessoa jurídica, mesmo quando o dano decorrer de atividade lícita, ou seja, da atividade de risco. Partindo da proteção constitucional ao meio ambiente, principalmente no tocante ao Sistema de Tríplice Reparação, perpassando por leis esparsas de proteção ambiental e ao demonstrar a importância das ações coletivas nos casos de dano ao meio ambiente, a pesquisa procura elucidar pontos norteadores, mas não únicos e tampouco engessados, para a resolução de conflitos semelhantes.
Abstract: The present survey aims analyse the paterns of Civil Liability of a legal entity in face the of environmental damage. In this regard, by means of a new and relevant concret case: the incident of Pinheiro Neighbourhood in the city of Maceió, AL – whom the Mining Industry Brasken, through the mining extraction of rock salt inside the Maceió land area, the industry might have caused the soil instability, making the soil sag and causing risk of surfaces and houses collapses - a timeline of the events was drawn up in order to search for the doctrine, the legal system, the procedural analysis and the jurisprudence extend present or presuppositions of the civil liability and the requirements that configure or that would become the environmental damage for the law Brazilian, its difficulty in finding, fully repairing, quantifying and its means of compensation - including the possibility of using extrajudicial methods to resolve conflicts -; as well as the liability of the legal entity, even when there is damage from lawful activity, that is, risky activity. Starting from the constitutional protection to the environment, mainly with regard to the Triple Repair System, going through sparse laws of environmental protection and demonstrating the importance of collective actions in cases of damage to the environment, a research that seeks to elucidate guiding points, but not unique nor cast, for a resolution of similar conflicts.
Palavras-chave: Pinheiro (Maceió, AL)
Braskem (Firma) - Responsabilidade por danos ambientais
Responsabilidade civil
Atividade de risco
Civil liability
Environmental damage
Braskem Incident
Risky Activity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Maria Izabelly Batista da. Responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental : uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceio/AL. 2021. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7895
Data do documento: 11-fev-2020
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