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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11709
Tipo: | Dissertação |
Título: | Responsabilidade civil dos provedores de internet diante da ameaça de lesão a direitos fundamentais |
Título(s) alternativo(s): | Civil liability of internet providers in the face of the threat of damage to fundamental rights |
Autor(es): | Mota Neto, Leonardo Lima |
Primeiro Orientador: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee1: | Correia Júnior, José Barros |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Juliana Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee3: | Catalan, Marcos Jorge |
Resumo: | Dentro do contexto de inovações tecnológicas, surgem problemáticas que o Direito precisa enfrentar sem que existam, muitas vezes, leis específicas que as regulamentem. Dessa maneira, é necessário conferir à jurisprudência, bem como à interpretação e à aplicação de outras codificações de caráter mais geral e principiológico, papel importante nessas situações. Esse foi o caso da responsabilidade civil dos provedores de internet. A busca por uma legislação específica que tratasse sobre esse e outros pontos resultou no Marco Civil da Internet e no controverso artigo 19 dessa lei, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal. Esse dispositivo da norma torna mais vulneráveis as partes ofendidas ao trazer mais obstáculos para responsabilização de grandes empresas, que são os provedores, e que obtêm lucro justamente com as informações disponibilizadas pelos usuários. Essa maior dificuldade se expressa, principalmente, na necessidade de descumprimento de notificação judicial para incidir a responsabilização e na exigência de indicação de todos os links em que haja o conteúdo ofensivo. Tudo isso em prol da proteção da liberdade de expressão, permitindo, contudo, que os danos se potencializem em um meio que propaga conteúdos de forma massiva e instantânea, devido à morosidade das vias judiciais e demasiados requisitos cobrados de quem não tem a capacidade financeira e técnica para resolver a questão. Esse posicionamento da lei resvala nas decisões judiciais, alterando o paradigma e, consequentemente, trazendo riscos e ameaça de lesão a outros direitos fundamentais, que, igualmente e por força constitucional, devem ser protegidos. Diante desse panorama, são apresentados caminhos de solução para que se possa avançar para um equilíbrio, garantindo a coesão do ordenamento jurídico, respeito aos princípios constitucionais e proteção dos direitos fundamentais ameaçados. Para tanto, esses caminhos estão amparados pela ponderação de princípios, pelo indispensável diálogo das fontes, pelos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e pela tutela de direitos transindividuais que resvalam em uma responsabilidade proativa e em um papel peculiar dos provedores. |
Abstract: | In the context of technological innovations, problems that the Law needs to address often arise without specific laws to regulate them. Thus, it is necessary to assume a relevant role in these situations through jurisprudence and the interpretation and application of other codifications of a more general and principled character. That was the case of the civil liability of internet providers. The search for specific legislation to address this and other issues resulted in the Marco Civil da Internet and the controversial Article 19 of this law whose constitutionality is being challenged in the Brazilian Supreme Court. This provision makes the offended parties more vulnerable by bringing more obstacles to the liability of these large companies. However, they are the providers and make their profit precisely from the information made available by users. This great difficulty is expressed mainly by the need for non-compliance with judicial notification to incur liability and in the requirement to indicate all the links in which there is offensive content. All this happens for the sake of protecting freedom of expression. Nonetheless, it allows damages to increase in a medium that propagates content massively and instantaneously, due to the slowness of judicial means and too many requirements demanded from those who do not have the financial and technical capacity to solve the issue. This position of the law is reflected in judicial decisions, changing the paradigm and, consequently, bringing risks and threats of injury to other fundamental rights that, equally and by constitutional force, must also be protected. Given this panorama, some solution paths are presented in order to advance in a balance, guaranteeing the cohesion of the legal system, respect for constitutional principles, and the protection of threatened fundamental rights. To this end, these paths are supported by the weighting of principles, by the indispensable dialogue of sources, and by the principles and provisions of the General Law of Data Protection and protection of transindividual rights that result in a proactive responsibility and peculiar role of the providers. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Provedores de serviços de Internet Direitos fundamentais Ponderação de princípios Teoria do diálogo das fontes Civil liability Internet providers Fundamental rights Weighting of principles Dialogue of sources |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MOTA NETO, Leonardo Lima. Responsabilidade civil dos provedores de internet diante da ameaça de lesão a direitos fundamentais. 2023. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11709 |
Data do documento: | 7-out-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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