00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Tributação e desenvolvimento local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios - AL
Título(s) alternativo(s): Taxation and local development: a study of the exercise of tax competence in the municipality of Palmeira dos Índios/AL
Autor(es): Silva, Paula Laíse de Vasconcelos Ribeiro
Primeiro Orientador: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee3: Mélo, Luciana Grassano de Gouvêa
Resumo: O presente trabalho objetiva realizar um estudo do exercício da competência tributária no Município de Palmeira dos Índios/Alagoas, cidade da qual Graciliano Ramos foi prefeito entre os anos de 1928 e 1930. O estudo se faz pertinente ante a dificuldade que os Municípios brasileiros têm enfrentado para instituir e efetivamente arrecadar os tributos de sua competência, mesmo que a Constituição Federal de 1988 lhes tenha concedido autonomia política, administrativa e legislativa, na esfera de predominância do interesse local. A autonomia financeira dos Municípios é condição essencial para o desempenho de suas demais atividades, sendo a questão tributária um ponto por onde perpassam os aspectos mais relevantes da gestão municipal. Contudo, nem sempre a competência tributária municipal é exercida, ou o é de forma irresponsável, especialmente nos Municípios de menor porte. Os mais prejudicados com essa situação são os contribuintes e os cidadãos em geral, uma vez que têm seus direitos fundamentais constantemente violados por excessos e omissões de uma política tributária deficiente e ineficaz. Assim, faz-se necessária uma análise acerca do modo como o exercício da tributação municipal influencia o desenvolvimento local. A elaboração de uma política tributária eficiente não deve ser confundida com aumento da carga tributária, mas fundamentar-se num exercício do Poder de Tributar que atente para as peculiaridades locais, atraindo e viabilizando o desenvolvimento de atividades econômicas e a participação dos cidadãos no processo, observando sempre os princípios da transparência, da justiça fiscal, da segurança jurídica, bem como resguardando os direitos fundamentais como um todo.
Abstract: The present work has as objetive to study the tax jurisdiction in the municipality of Palmeira dos Indios / Alagoas, a city in which Graciliano Ramos was mayor between the years of 1928 and 1930. The study is pertinent to the difficulty which the Brazilian municipalities have faced in order to institute and effectively collect the taxes of their competence, even though the Federal Constitution of 1988 granted them political, administrative and legislative autonomy in the sphere of predominance of local interest. The financial autonomy of the Municipalities is an essential condition for the performance of its other activities, and the tax question is a point where the most relevant aspects of municipality management are covered. However, municipality tax jurisdiction is not always exercised, or irresponsibly, especially in smaller municipalities. Those most affected by this situation are taxpayers and citizens in general, since they have their fundamental rights constantly violated by excesses and omissions of a deficient and ineffective tax policy. Thus, it is necessary to analyze how the exercise of municipality taxation influences local development. The elaboration of an efficient tax policy should not be confused with an increase in the tax burden, but be based on an exercise of the Power of Tax that attentive to local peculiarities, attracting and making feasible the development of economic activities and citizen participation in the process, always observing the principles of transparency, tax justice, legal certainty and safeguarding fundamental rights as a whole.
Palavras-chave: Competência tributária dos municípios – Palmeira dos Índios (AL)
Gestão – Tributos municipais
Desenvolvimento local
Direitos fundamentais
Justiça fiscal
Municipalities tax competence – Palmeira dos Índios (AL)
Management - Municipal Taxes
Local development
Fundamental rights
Tax justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Paula Laíse de Vasconcelos Ribeiro. Tributação e desenvolvimento local: um estudo do exercício da competência tributária no município de Palmeira dos Índios - AL. 2019. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/6078
Data do documento: 31-mai-2019
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