00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A Retroatividade da Decisão Penal Benigna – a efetivação do princípio da igualdade sob a dimensão sociológica da norma – uma questão de justiça
Autor(es): Roberto, Welton
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee3: Bonfim, Edilson Mougenot
Resumo: A igualdade tem sido a mola propulsora de revoluções sociais, culturais, econômicas e fruto do desejo do tecido social como forma de se alcançar a justiça. Para tanto, tem se procurado, ao longo dos tempos, positivar o tratamento isonômico nos textos legais como forma de realização desse sentimento. Não obstante, a simples inserção da igualdade no ordenamento jurídico, alçada atualmente como princípio constitucional fundamental, não tem se realizado no campo sociológico, mormente no que tange às decisões judiciais penais. Tem sido recorrente a aplicação da norma de forma diferenciada, dependendo, quase comumente, da situação sociocultural e econômica do acusado. Ou ainda, pelo simples fato de ser acusado dentro da relação processual, na busca de uma máxima efetividade do direito penal, tem se negado direitos fundamentais e se mitigado princípios informadores da ciência criminal. A racionalidade das decisões e o seu conteúdo intuitivo, como ato de vontade do seu intérprete, pendem, quase sempre, em desfavor da parte alocada no pólo passivo da ação penal constituída. Tal situação se acentua quando a parte é desprovida de condições para aferir uma decisão aperfeiçoada pelos graus revisionais postos no sistema. Fazendo um estudo paralelo de situações assemelhadas, e com decisões penais contrastantes em detrimento do princípio isonômico, constata-se a injustiça revelada neste plano. Como forma de amenizar o distanciamento para tais interpretações, urge o surgimento de uma resposta efetiva, dentro do próprio ordenamento jurídico, que procure tratar igualmente, como critério de justiça, as situações que se assemelham, independentemente de fatores socioculturais ou econômicos. Informado por princípios basilares da ciência penal e processual penal, tais como retroatividade da lei penal benigna, favor rei, presunção da inocência, relativização da coisa julgada, e permeado pelo princípio isonômico constitucionalizado, busca-se, através deste estudo, a (re)criação de uma nova concepção da teoria da retroatividade. Assim, passa a retroatividade a abarcar não só a lei, mas a atividade advinda de sua interpretação: a aplicação normativa através da decisão judicial. Não se pretende, com isso, criar uma bitola para a interpretação judicial, ou mesmo, um limite, mas estudá-la para extrair o seu resultado, o seu conteúdo e, se benigno para o acusado, que se estenda para todas as demais situações assemelhadas. Neste passo, a presente dissertação tem como escopo analisar a possibilidade de se aplicar, para todos os casos que comportem situações fáticas assemelhadas, as mesmas decisões, notadamente as benignas, dotando-as de fundamento e poder revisional para alcançar aquelas que, decididas de forma diversa, e atingidas pela coisa julgada material, foram tratadas mais rigorosamente. Para tanto, utiliza-se do viés filosófico garantista a aplicar a pretensão estatal, representada pelo jus puniendi, e a legitimar a racionalidade e a justiça na concreção da norma penal em face do status libertatis dos cidadãos, conferido pela Carta Magna . Utilizou-se, para tanto, estudo bibliográfico doutrinário e jurisprudencial, bem como coleta de dados empíricos de decisões do Tribunal de Justiça de Alagoas, e a análise de pesquisas realizadas por institutos especializados em política criminal.
Abstract: Equality has been the mechanism of social, cultural and economic revolutions and fruit of the desire from the society as a way of reaching justice. For that, it has been searched through time the positivation of the isonomic treatment in law in order to achieve this social wish. However, the inclusion of the principle in law has not played its role, principally in social terms as far as it concerns the criminal judicial decision. It has been common the use of the legal norm in different ways, depending, almost always, on the social, cultural and economic situation of the accused one. Also, as the real fact of being accused in a criminal process on a way to achieve the criminal law in its maximum effectiveness, it has been denied prior rights and lowed principles that inform the penal science. The rationality of the decisions and its intuitive content, as an act of desire of its interpreter, ground, almost always, against the accused one. That situation gets worse when the part does not provide goods to reach the Appeal Courts. Studying paralleling of equal situations with different decisions, despite of the isonomic principle, it can be revealed the injustice on this way. As an answer to approximate these different decisions it is urgent that appears an immediate response inside the own legal term that can treat equally , as a conduct of justice , the equal situations, without social or economic groundings. Informed by the basic principles of the criminal science, such as retroactivity of the welfare law, favor rei , not guilty presumption, the relativity of the judged case, and directed by the isonomic principle, this study searches the re(creation) of a new conception of the retroactivity theory. Thus, the retroactivity needs to contempt not only the law, but also the decision that reveals the legal text. It is not intended with this study to create a limit, a basis, but extract its result and content, and if better for the accused, it needs to be used therefore to every case that contemplates the same fact. On this ground, the present essay has the goat to analyze the possibility of using the same decision, principally the welfare one, for the equal facts, quoting that it provides power enough to go through time and reach the judged case. For that it is used the philosophical ground on the guarantism to apply the punishment power given to the State to legitimate the rational and justice form of using the criminal law balancing the freedom of the citizens guaranteed by Constitution. It was used doctrinal studies and judicial decisions, as well as the decisions of the Court Justice of Alagoas, and also the results from the researches of specialized institutes on criminal politics.
Palavras-chave: retroatividade
isonomia
justiça
igualdade
decisão
retroactivity
isonomy
justice
equality
decision
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ROBERTO, Welton. A Retroatividade da Decisão Penal Benigna – a efetivação do princípio da igualdade sob a dimensão sociológica da norma – uma questão de justiça. 2019. 203 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5628
Data do documento: 10-out-2006
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