00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Mercantilização do direito constitucional à saúde no Brasil: neoliberalismo, contrarreformas e subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no caso da implementação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Título(s) alternativo(s): Mercantilización del derecho constitucional a la salud en Brasil: neoliberalismo, contrarreformas y subfinanciación del Sistema Único de Salud (SUS) em el caso de la Empresa Brasileña de Servicios Hospitalarios (EBSERH)
Autor(es): Mesquita, Lucas Isaac Soares
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee3: Correia, Maria Valéria Costa
Resumo: O Sistema Único de Saúde brasileiro é resultado de um processo de ampla mobilização e discussão popular que teve seu auge na Constituinte. Pela primeira vez na história, o direito à saúde aparece constitucionalizado, com seus princípios e destinação orçamentária estabelecidos na Carta Constitucional. Entretanto, este processo não foi bastante para tornar a política pública de saúde efetiva em todo o território nacional, principalmente porque o momento de sua concretização foi concomitante ao início da implementação do tripé neoliberalismo, financeirização da economia e reestruturação produtiva no Brasil. De forma geral, a pesquisa objetiva averiguar a maneira pela qual o estabelecimento e a continuidade do SUS - enquanto política pública - foram abalados pela adesão estatal às diretrizes neoliberais através das contrarreformas e do subfinanciamento desse setor, favorecendo o ramo privado e destoando do previsto constitucionalmente. Assim, diante de um cenário de produção de crise na saúde, verifica-se a viabilidade do que foi positivado na Constituição e em outras legislações diante dos problemas orçamentários, materializados em Emendas Constitucionais. O estudo dos hospitais universitários - unidades prestadoras de ações e serviços de média e alta complexidade, além de centros de formação de profissionais de saúde - observa quais os valores determinantes na organização da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), diante dos questionamentos da comunidade universitária aos vilipêndios à democracia e à autonomia universitária. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o dedutivo-indutivo e as pesquisas bibliográficas e documental guiam a dissertação. A racionalidade neoliberal que se impõe como lei geral da vida inviabiliza a participação cidadã nos espaços de discussão, elaboração, execução, decisão e fiscalização das políticas públicas. Inserida num contexto que aprofunda a precarização de direitos sociais e que enxerga na realização das “vontades do mercado” o critério balizador da atuação estatal, a classe trabalhadora se encontra alijada de uma prestação pública de ações e serviços de qualidade.
Abstract: El Sistema Único de Salud brasileño es el resultado de un proceso de amplia movilización y discusión popular que tuvo su auge en la Constituyente. Por la primera vez en historia, el derecho a la salud aparece constitucionalizado, con sus principios y asignación presupuestaria establecidos en la Carta Constitucional. Sin embargo, este proceso no fue suficiente para hacer la política pública de salud efectiva en todo el territorio nacional, principalmente porque el momento de su concreción fue concomitante al inicio de la implementación del trípode neoliberalismo, la financierización de la economía y reestructuración productiva en Brasil. En general, la investigación objetiva averiguar la manera en que el establecimiento y la continuidad del SUS - como política pública - fueron sacudidos por la adhesión estatal a las directrices neoliberales a través de las contrarreformas y de la subfinanciación de ese sector, favoreciendo la rama privada, en desacuerdo con el previsto constitucionalmente. Así, ante un escenario de crisis producida en la salud, se verifica la viabilidad de lo que fue positivado en la Constitución y en otras legislaciones ante los problemas presupuestarios, materializados en Enmiendas Constitucionales. El estudio de los hospitales universitarios - unidades prestadoras de acciones y servicios de media y alta complejidad, además de centros de formación de profesionales de salud - observa cuáles son los valores determinantes en la organización de la Empresa Brasileña de Servicios Hospitalarios (EBSERH), ante los cuestionamientos de la comunidad universitaria a los vilipendios a la democracia y la autonomía universitaria. El método de abordaje a ser utilizado en la investigación es el deductivo-inductivo, y las investigaciones bibliográficas y documental guían la disertación. La racionalidad neoliberal que se impone como ley general de la vida inviabiliza la participación ciudadana en los espacios de discusión, elaboración, ejecución, decisión y fiscalización de las políticas públicas. Inserida en un contexto que profundiza la precarización de derechos sociales y que ve en la realización de las "voluntades del mercado" el criterio indicador de la actuación estatal, la clase trabajadora se encuentra alijada de una prestación pública de acciones y servicios de calidad.
Palavras-chave: Neoliberalismo
Contrarreformas
Subfinanciamento
Privatização
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Subfinanciación
Privatización
Empresa Brasileña de Servicios Hospitalarios (EBSERH)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MESQUITA, Lucas Isaac Soares. Mercantilização do direito constitucional à saúde no Brasil: neoliberalismo, contrarreformas e subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no caso da implementação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 2019. 189 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5617
Data do documento: 6-abr-2019
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