00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada
Título(s) alternativo(s): Fundamentality and effectiveness of the human right to adequate housing
Autor(es): Monteiro, Vitor de Andrade
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Olga Jubert Gouveia
metadata.dc.contributor.referee2: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee3: Rolim, Renata Ribeiro
Resumo: O direito à moradia adequada constitui um elemento integrante do conceito de dignidade humana, verdadeira condição sine qua non para uma existência digna. Esse direito possui robusto substrato normativo no direito internacional e no âmbito do ordenamento jurídico interno. Em razão dos numerosos tratados internacionais pactuados pelo Brasil que reconhecem esse direito humano, é dever do Estado brasileiro desenvolver medidas concretas e progressivas voltadas a sua efetivação, sujeitando-se inclusive à international accountability. A sua compreensão não pode ser limitada à viabilização de quatro paredes e um teto, mas faz-se necessário que sejam disponibilizados os fatores indicados pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para a caracterização de sua adequação. A Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº 26, passou a prever, de forma expressa, o direito fundamental à moradia; isso reforça sua relevância e urgência, atribuindo-lhe todo o regime jurídico privilegiado previsto para os direitos fundamentais, destacando-se, em especial, a sua aplicabilidade imediata e seu status de cláusula pétrea. O significado do direito à moradia transcende o seu aspecto tangível, envolvendo uma dimensão psicológica e humana, de forma que deve ser considerada não apenas como um local físico, mas tomando contornos de um lugar moral, onde os indivíduos se desenvolvem como seres humanos. As políticas habitacionais desenvolvidas no país nas últimas décadas não têm se mostrado eficientes no combate do déficit habitacional brasileiro, pois não priorizam as famílias de baixa renda, que representam praticamente 90% do déficit habitacional brasileiro. O resultado disso é a crescente exclusão social e a concentração de riquezas, além do crescimento da atividade especulativa, que tende a deslocar as classes sociais mais pobres para zonas urbanas periféricas, onde há precariedade de serviços públicos e situação de vida indigna. Nesse contexto torna-se importante a busca pela efetividade do direito social à moradia, de forma a garantir um mínimo existencial. A forma de positivação desse direito no ordenamento jurídico pátrio permite sua exigibilidade perante o Judiciário em caso de omissão da Administração ou de atuação que prejudique sua implementação. Ademais, considerando a limitação de recursos, especialmente observada em países periféricos, como o caso do Brasil, faz-se indispensável um efetivo controle das políticas públicas habitacionais desenvolvidas, de forma a se buscar a máxima efetivação desse direito fundamental com os recursos disponíveis.
Abstract: The right to adequate housing is presented as an integral element of the concept of human dignity, true sine qua non condition for dignified existence. This right hás robust regulatory substrate in international law and in the domestic legal order. Because of the numerous international treaties adhered by Brazil recognizing that human right, it is Brazilian’s government obligation to develop concrete measures aimed its progressive implementation, including subjecting themselves to na international accountability. The comprehension of this right can not be limited to the viability of four walls and a roof, but it is necessary to implement the factors identified by the Committee on Economic, Social and Cultural Rights to characterize their suitability. The Federal Constitution, after the Constitutional Amendment No. 26, now provides explicitly the fundamental right to housing which enhances its relevance and urgency, giving to it all the legal privileged regimen of the fundamental rights, and in particular its immediate applicability and status of entrenchment clause. The meaning of the right to housing transcend their tangible aspect, involving a psychological and human dimension, so it can be seen not only as a physical location, but taking moral contours of a place where individuals develop as human beings. Housing policies developed in Brazil in the recent decades has not proven effective in tackling the housing deficit, since it has not turned its focus to low-income families, which represent almost 90 % of the Brazilian housing deficit. The result is the increasing social exclusion and concentration of wealth, and significant speculative activity, which tends to displace the poorest social classes to outlying urban areas, where there is scarcity of public services and living situation unworthy. In this context, it is pursuit the effectiveness of social housing in order to ensure the existential minimum. The way that this right was legally treated law allows its enforceability in the courts in the event of failure of the Administration or detrimental action implementation. Moreover, considering the scarcity of resources, especially observed in peripheral countries such as Brazil, it is indispensable to analyze the efficiency of public housing policy developed in order to maximize its effectiveness with the resources available.
Palavras-chave: Direitos humanos
Direitos fundamentais
Efetividade - Direito
Direito constitucional
Direito à moradia
Moradia adequada
Human rights
Fundamental rights
Effectiveness - Law
Constitutional right
Right to housing
Adequate housing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MONTEIRO, Vitor de Andrade. Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada. 2019. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5601
Data do documento: 24-out-2014
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