00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Jurisdição constitucional e decisão jurisdicional de perfil aditivo: construção normativa possível?
Título(s) alternativo(s): Constitutional jurisdiction and judicial decision additive profile: normative construction possible?
Autor(es): Rocha, Thaline dos Santos
Primeiro Orientador: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Francisco Wildo Lacerda
metadata.dc.contributor.referee3: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
Resumo: O objeto da presente investigação, qual seja: a (im)possibilidade de construção normativa da decisão jurisdicional de perfil aditivo, decorre da delimitação daquilo que se entende por jurisdição constitucional. Sendo este, portanto, seu ponto de partida. Para a compreensão do objeto do presente estudo foi adotado a perspectiva do direito enquanto linguagem, definindose desde logo a acepção da norma jurídica adotada. Defende-se aqui que é preciso conferir efetividade aos direitos constitucionalmente prescritos, que têm o seu exercício obstado pela inércia total do Poder Legislativo. Tem-se que a edição de regulação para tais direitos é, portanto, obrigatória, por se tratar de verdadeira condição ao seu exercício. Assim sendo, é possível falar em verdadeira omissão legislativa inconstitucional, passível de controle jurisdicional. Nessa seara, impende realizar a delimitação do tema, ao analisar especificamente a decisão jurisdicional e a classificação das sentenças quanto à sua carga eficacial, a fim de - uma vez sendo possível a decisão jurisdicional de perfil aditivo – buscar delimitar a natureza jurídica da decisão. Para tanto, elencou-se o mandado de injunção n.º 708 para a realização de uma pesquisa exploratória, tendo em vista a constatação preliminar de que o direito de greve dos servidores públicos civis, assegurado desde o ano de 1988, quando da edição da Constituição Federal - por meio do artigo 37, inciso VII -, até os dias atuais se encontra sem a devida regulamentação legislativa. Partindo-se do estudo do caso concreto, busca-se compreender melhor e detalhar o objeto de estudo.
Abstract: The object of the investigation, namely: the impossibility/possibility of normative construction of the judgment with additive follows the delimitation of what is meant by constitutional jurisdiction. This being so, the starting point. To understand the object of this study was adopted the legal perspective while a language, defining at the outset the meaning of the legal norm adopted. It is argued here that it is necessary to check effectiveness of the duties constitutionally prescribed, which have impeded the exercise by the total inertia of the Legislature. Has been that the editing of regulation for such rights is therefore mandatory, because it is true condition to the exercise. Thus, it is possible to speak of true unconstitutional legislative omission subject to judicial control. In this direction, incumbent perform the delineation of the topic to specifically analyze the court decision and the classification of sentences as to its eficacial load in order to - once a judicial decision is possible with additive - seek to delimit their legal nature. To do so, has listed is the writ of injunction n. 708 for conducting exploratory research, in view of the preliminary finding that the right to strike of civil servants, assured since the year 1988 when the editing of the Federal Constitution - by article 37, section VII -, until today is without proper legislative regulation. Starting from the study of the case, we seek to better understand and detail the object of study.
Palavras-chave: Norma jurídica
Inconstitucionalidade por omissão
Decisão jurisdicional
Legal standard
Unconstitutional omission
Judicial decision
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ROCHA, Thaline dos Santos. Jurisdição constitucional e decisão jurisdicional de perfil aditivo: construção normativa possível?. 2019. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5598
Data do documento: 1-ago-2014
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