00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O direito à moradia adequada e à segurança jurídica da posse - um estudo das normas internacionais e brasileiras aplicadas ao caso da vila dos pescadores de Jaraguá, em Maceió
Título(s) alternativo(s): The rigth of adequate housing and the legal security of tenure - a study of the international na brazilian laws applied to the case of the Vila dos pescadores de Jaraguá, at Maceió
Autor(es): Cavalcante , Fátima Maria Lyra
Primeiro Orientador: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee2: Júnior, George Sarmento Lins
metadata.dc.contributor.referee3: Rolim, Renata Ribeiro
Resumo: O objetivo principal dessa pesquisa concentra-se em apresentar o processo de desocupação da Vila dos Pescadores de Jaraguá, a partir do ambiente histórico da formação da cidade de Maceió e do exame das normas jurídicas internacionais, nacionais e do Município de Maceió aplicáveis ao caso concreto. O ocorrido assenta-se no contexto dos despejos forçados, vislumbrados em várias cidades do mundo e do Brasil. Trata-se da situação de várias famílias, geralmente de baixa renda, que não detém um título de segurança jurídica da posse e ocupam terras de interesse mercadológico, são removidas de suas moradias, sem que lhes sejam fornecidas prestações básicas, como uma indenização ou o reassentamento em condições que lhes permita viver com dignidade. O fenômeno costuma vir acompanhado por um processo de gentrificação, em que a área desocupada passa por um processo de valorização, recebe uma infraestrutura até então inexistente, tornando-se um centro de consumo privilegiado para outros segmentos populacionais. Esse cenário inserese dentre as violações do direito fundamental à moradia adequada, exigindo uma mobilização de esforços e orçamentos destinados à satisfação de políticas públicas habitacionais que garantam assentamentos humanos dignos com condições mínimas de vida. Destarte, tais políticas não podem descuidar do critério da “adequação cultural”, a fim de ajustar as diferentes formas de expressão da cultura que existem na cidade e que incidem sobre a moradia, a exemplo das comunidades urbanas de pescadores artesanais. Todavia, apesar de existirem normas e teorias jurídicas protegendo o direito à moradia adequada e impedindo arbitrariedades em relação a deslocamentos forçados, em diversos casos, no que ficou espelhado pela remoção da Vila dos Pescadores de Jaraguá, o Poder Público vem ignorando tais mandamentos, argumentando serem essas medidas necessárias para a reorganização do espaço urbano. Assim, atos administrativos e judiciais vêm tolerando o desabrigo de inúmeras pessoas em situação de pobreza.
Abstract: The main objective of this research focuses to show the eviction process from the “Vila dos Pescadores de Jaraguá”, getting the historical formation of the city of Maceió and the examination of international, national and municipality laws, applicable to the concrete case . The fact rests in the context of forced evictions, glimpsed in various cities in the world and in Brazil. This is the situation of many families, generally low income, which does not have a title about the security tenure and occupy land which exisits a marketing interest, are removed from their homes, without their basic benefits, such as compensation or resettlement in conditions which enabling them to live with dignity. The phenomenon usually comes accompanied by a gentrification process, when the unoccupied area goes through a recovery process, receives a hitherto non-existent infrastructure, making it a privileged consumption center for other population segments. This scenario is inserted among the violations of the fundamental right to adequate housing, requiring a mobilization efforts and budgets to meet housing public policies that guarantee decent human settlements with minimal living conditions. Thus, such policies can not neglect the criterion of "cultural adequacy" in order to adjust the different forms of cultural expression that exist in the city and fall on housing, like the urban communities of artisanal fishermen. However, although there are rules and legal theories protecting the right to adequate housing and preventing arbitrariness in relation to forced displacement, in many cases, as was mirrored by removing the Fisherman's Village of Jaragua, the Government has ignored such commandments, arguing these are necessary measures for the reorganization of urban space. Thus, administrative and judicial acts come tolerating homelessness of many people in poverty.
Palavras-chave: Direito à moradia
Deslocamento forçado
Gentrificação
Segurança jurídica – Posse (Direito)
Adequação cultural
Urbanização
Políticas públicas
Right to adequate housing
Forced evictions
Gentrification
Legal security of tenure
Cultural adequacy
Urbanization. Public policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CAVALCANTE, Fátima Maria Lyra. O direito à moradia adequada e à segurança jurídica da posse – um estudo das normas internacionais e brasileiras aplicadas ao caso da vila dos pescadores de Jaraguá, em Maceió. 2019. 192 f. Dissertação: (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4377
Data do documento: 12-mai-2016
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