00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/4367
Tipo: Dissertação
Título: Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique
Autor(es): Jossia Júnior, Custódio Vique
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha, Clarissa de Oliveira Gomes Marques da
Resumo: Emerge da Constituição da República de Moçambique, de 2004, uma importante inovação em relação à Constituição anterior, que refere-se à consagração do direito de ação popular, através do artigo 81, integrado no Capítulo IV (direitos, liberdades e garantias de participação política) do Título III (direitos, deveres e liberdades fundamentais), constituindo um passo digno de referência por parte do legislador fundamental. Da leitura da norma em causa, verifica-se que este direito não constitui apenas um instrumento de acesso à justiça, mas, igualmente, uma autêntica garantia de participação dos cidadãos na definição e materialização das políticas e estratégias no domínio de bens jurídicos de natureza supraindividual, por dizerem respeito a toda sociedade ou coletividade. Nos termos do n.º 1 do artigo acima referido, “todos os cidadãos têm, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular nos termos da lei”. A ação popular, como instrumento processual (civil e/ou administrativo), visa reforçar a tutela dos chamados direitos e interesses coletivo ou difuso, os quais incidem bens jurídicos cuja titularidade pertence a toda a coletividade e a ninguém particularmente como é o caso do meio ambiente que foi consagrado no ordenamento jurídico moçambicano como elemento indispensável à melhoria de qualidade de vida dos moçambicanos. Acontece que grande parte dos conflitos envolvendo o meio ambiente pressupõe o envolvimento ou intervenção do próprio Estado, que, através dos seus órgãos, respectivos titulares e agentes, estabelece, com os particulares, relações jurídico, susceptíveis de serem regidas por normas de Direito Administrativo, determinando que a jurisdição competente para acesso à justiça, no caso de ameaça ou lesão efetiva em qualquer um dos interesses supraindividuais tutelados pela lei, seja administrativa, através dos tribunais administrativos. O Processo Administrativo Contencioso regulamentado através da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, prevê uma série de meios principais e acessórios de acesso à justiça administrativa, utilizados para a defesa do meio ambiente.
Abstract: Emerges from the Constitution of the Republic of Mozambique , 2004 , an important innovation in relation to the previous Constitution , referred to the consecration of the right of public action , through article 81 , as part of Chapter IV ( rights , freedom and guarantees of political participation ) title III (rights , duties and freedom), constituting a step worthy of reference by the fundamental legislature. Reading the norm in question, it turns out that this right is not only an instrument of access to justice, but also an authentic guarantee of citizens' participation in the elaboration of policies and strategies regarding to legal assets above individual level, as they concern the whole society or community. According to point number 1 of the above mentioned article, “all citizens either personally or through associations for the defense of the concerned interests, have the right of public action under the law”. The public action, as a procedural instrument (civil and or administrative), aims to strengthen the protection of rights and interests of the so called collective or diffuse rights, which incur legal assets whose ownership belongs to the whole community and not to anyone in particular as in the case of the environment that was stated in the Mozambican legal system as an essential element to improve the quality of life of Mozambicans. It turns out that much of the conflict involving the environment requires the involvement or intervention of the State, which through its officials, staff and agents, establish, with the individual, legal relation, which may be considered to be strictly governed by rules of Administrative Law, determining the jurisdiction for access to justice in the event of threatened or actual injury in any of the interests protected by the common law, whether administrative through the administrative courts . The Administrative Procedure regulated by the Law no. 9/2001, of July 7, provides a number of major media and accessories access to administrative justice, used to protect the environment
Palavras-chave: Direito ambiental – Moçambique
Acesso a justiça
Ação popular
Contencioso administrativo
Access to justice
Public action
Environment
Administrative litigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: JOSSIA JÚNIOR, Custódio Vique. Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique. 2019. 71 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4367
Data do documento: 30-jan-2014
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique.pdf5.24 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.