00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Legalidade, igualdade e planejamento tributário – fundamentos e limites à elisão tributária no sistema constitucional brasileiro
Título(s) alternativo(s): Legality, equality and tax planning - foundations and limits on tax avoidance in Brazil constitutional system
Autor(es): Cavalcanti, Ana Cristina Paixão Félix
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Mello, Marcos Bernardes de
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Francisco Wildo Lacerda
metadata.dc.contributor.referee3: Leite, Geilson Salomão
Resumo: Aborda este trabalho de pesquisa o instituto da elisão tributária e sua delimitação constitucional, vistas pelo prisma dos direitos de liberdade, expressos nos princípios da legalidade, da livre iniciativa e do direito à propriedade, e dos direitos relativos à solidariedade social, contidos nos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Para este fim foi inicialmente estabelecido um modelo teórico delimitando os conceitos de texto e norma e seus respectivos conteúdos, e descrito o processo interpretativo destinado à construção de sentido das normas jurídicas relativas aos princípios estudados. Investigou-se também o instituto da elisão tributária e seus reflexos no sistema tributário. A elisão tributária é técnica de planejamento tributário em que o contribuinte realiza conduta anterior à incidência da norma ou pratica ato diverso não previsto como hipótese de incidência da norma tributária. Duas são as teorias a posicionar-se sobre a elisão, defendendo a primeira que seria o sistema tributário regido pela tipicidade fechada, em que as hipóteses de incidência seriam numeradas exaustivamente e qualquer ato não previsto especificamente seria lícito, pois permitido, já que fundamentado nos princípios da legalidade, do livre exercício da atividade econômica e do direito de propriedade, enquanto a segunda defende que por meio de processo interpretativo de construção das normas em que se ponderam valores como igualdade, solidariedade social e capacidade contributiva existiriam limites mais estreitos à realização da elisão tributária. Com base nesses pressupostos passa-se então a investigar os valores que fundamentam a elisão tributária expostos na primeira teoria, para verificar o real sentido contido no texto constitucional, bem como os valores ligados aos princípios da capacidade contributiva e igualdade, e de que forma a idéia de solidariedade social relativizaria os direitos de liberdade. Verifica-se, ao final, que a existência deste dever do indivíduo para com a coletividade relativiza a propriedade, possibilitando uma delimitação a vedar elisões tributárias constituídas em fraude à lei, simulação e abuso de direito no sistema.
Abstract: This research works deals with the institute of tax avoidance and its constitutional boundaries, seen through the prism of the rights of freedom, expressed in the principles of legality, exercise of economic activity and the right of property, and rights relating to social solidarity, contained in the principles of equality and ability to contribute. There was initially established a theoretical model defining the concepts of law text and their content and described the process for the construction of interpretive sense of legal rules of the principles studied. It also investigated the institute of tax avoidance and its reflections in the tax system. The technique in tax avoidance planning works when the taxpayer conducts preceding the facts described in a law text or act different not predicted as assumption of the standard tax incidence. Two are theories to position itself on the tax avoidance, arguing that the first would be the tax system governed by typical characteristics closed, in which the chances of impact would be numbered thoroughly and any act not specifically envisaged would be illegal, and that will be founded on the principles of legality, free exercise of economic activity and the right to property, while the second maintains that through interpretive process of construction standards in which they take values as equality, social solidarity and ability to exist limits closer to the realization of tax avoidance. Based on these assumptions then move to investigate the values underlying the tax avoidance exposed in the first theory, to see if this is the real sense contained in the constitutional text and figures related to the principles of equality and ability to contribute, and in which way this idea of social solidarity will downsize the rights of freedom. It is the end that the existence of this duty of the individual to the collective will downsize property, as well as a demarcation to seal formed in tax fraud, simulation and abuse of rights in the system.
Palavras-chave: Direito constitucional – Brasil
Direito tributário – Brasil
Elisão fiscal
Legalidade
Igualdade
Constitutional Law – Brazil. . . .
Tax Law – Brazil
Tax avoidance
Equality
Legality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CAVALCANTI, Ana Cristina Paixão Félix. Legalidade, igualdade e planejamento tributário – fundamentos e limites à elisão tributária no sistema constitucional brasileiro. 2008. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3880
Data do documento: 22-ago-2008
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