00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Da possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional na saúde pública brasileira
Título(s) alternativo(s): Of the possibility of declaration of the unconstitutional status of things in Brazilian public health
Autor(es): Alvarenga, Guilherme Emmanuel Lanzillotti
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Márcio Oliveira
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo apurar a possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional no setor da saúde pública brasileira. Parte-se da premissa de que a aplicação material da teoria colombiana na saúde pública brasileira pode viabilizar a adoção de medidas conjuntas e coordenadas na formulação e implementação de políticas públicas necessárias para a sua superação, com alocação inclusive de recursos orçamentários a fim de que sejam corrigidas falhas estruturais da política pública e das entidades públicas responsáveis pela prestação do serviço na área de saúde. Neste sentido, restaria extirpado este estado de inconstitucionalidade e concretizado o direito fundamental à saúde para a coletividade, sem distinção. A saúde pública brasileira nos estados e municípios da Federação vive um colapso devido à inércia, falta de estrutura e de gestão das secretarias de saúde, além da ausência de verba pública necessária a atender ao setor, gerando uma violação não somente à saúde e ao bem-estar, mas também à dignidade humana e à vida da população carente deste serviço público. O presente trabalho intenta identificar as iniquidades e paradoxos existentes no sistema de saúde que merecem extirpação, com a consequente reformulação de política pública nacional, a partir de um olhar atento à gênese do problema. Entre as iniquidades existentes no sistema federativo e de saúde, destacam-se: i) federalismo centralizador do direito brasileiro na normatividade das políticas públicas em antinomia com a descentralização político-administrativa do SUS; ii) financiamento centralizado do direito social no governo federal, devido à primazia de arrecadação por parte da União; iii) reduzido gasto da verba pública destinada à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, notadamente por parte da União Federal; e iv) ausência de entendimento jurídico pacífico com relação à questão da solidariedade dos entes federativos na prestação do direito e à repartição de competências para a sua veiculação equânime e integral. A pesquisa será descritivo-comparativa, revelando as características e o funcionamento dos sistemas de saúde brasileiro e colombiano, demonstrando ainda a postura estrutural da Corte Constitucional Colombiana acerca da judicialização da saúde naquele país, em relação ao embrionário pensamento estrutural e de racionalização da judicialização do direito social no Brasil, com intuito de, através de uma macrovisão sistêmica, reduzir os litígios e, consequentemente, efetivar o direito à saúde. A adoção material da teoria do estado de coisas inconstitucional com decisões que reconheçam a exigibilidade do direito a saúde; ordens estruturais moderadas deixando o mérito da política pública para os poderes legitimamente competentes; a participação da sociedade no debate e monitoramento forte das decisões emanadas, com deliberação democrática na fase de execução das medidas e a adoção dos remédios dialógico-estruturais de reforma da política pública de saúde nacional constituem o remédio estrutural adequado para sanar a situação caótica das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.
Abstract: The present dissertation aims to investigate the possibility of declaring the unconstitutional state of things in the Brazilian public health sector. It is based on the premise that the material application of the Colombian theory in Brazilian public health can make feasible the adoption of joint and coordinated measures in the formulation and implementation of public policies necessary for its overcoming, including allocation of budgetary resources to correct the structural flaws of the public policy and of the public entities responsible for providing the service in the health area. In this sense, this state of unconstitutionalities would be extirpated and the fundamental right to health for the community without distinction concretized. Brazilian public health in the states and municipalities of the federation is experiencing a collapse due to inertia, lack of structure and management of health secretariats, as well as the lack of public funds needed to serve the sector, generating a violation not only of health and well-being but also the human dignity and the life of the population in need of this public service. The present work will identify the inequities and paradoxes existing in the health system that deserve extirpation, with the consequent reformulation of national public policy, from a careful look at the genesis of the problem. Among the inequities existing in the federative and health system, the following stand out: i) centralizing federalism of Brazilian law in the normativity of public policies in antinomy with the political-administrative decentralization of SUS; ii) centralized financing of social law in the federal government, due to the primacy of collection by the Union; (iii) reduced spending of public funding for health promotion, protection and recovery, notably by the Federal Government; and (iv) lack of a peaceful legal understanding regarding the solidarity of federal entities in the provision of the right and the sharing of competencies for its equitable and integral transmission. The research will be descriptive-comparative revealing the characteristics and functioning of the Brazilian and Colombian health systems, also showing the structural position of the Colombian Constitutional Court on the judicialization of health in that country, in compensation with the embryonic structural thinking and rationalization of the judicialization of the social law in Brazil, with the aim of, through a systemic macro vision, can reduce litigation and, consequently, make the right to health as possible. The material adoption of the theory of the unconstitutional state of things with decisions that recognize the enforceability of the right to health; moderate structural orders leaving the merit of public policy to the legitimately competent Powers and the participating society itself in the debate and strong monitoring of the decisions emanated, from participatory mechanisms with democratic deliberation in the phase of execution of the measures, and the adoption of dialogical-structural remedies of national public health policy reform tends to be a suitable structural remedy to cure the diseases that live the actions and public health services in Brazil.
Palavras-chave: Estado de coisas inconstitucional
Ativismo judicial
Políticas públicas
Saúde pública - Brasil
Unconstitutional state of things
Judicial activism
Public policies
Public health - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALVARENGA, Guilherme Emmanuel Lanzillotti. Da possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional na saúde pública brasileira. 2018. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito público) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito Público, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3154
Data do documento: 16-mai-2018
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