00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regulação da telemedicina no Brasil: desdobramentos jurídico-legais relacionados à responsabilidade civil médica
Autor(es): Silva, Alícia Caroline Alves da
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Eduardo Philipe Magalhaes da
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo tratar de questões concernentes à responsabilidade civil no âmbito da telemedicina, que consiste no exercício da medicina através de tecnologias digitais, de informação e de comunicação. Essa forma de prestação de serviços médicos, que cada vez mais tem se consolidado no país, comporta vantagens e também riscos, que merecem ser analisados sob o prisma da responsabilidade civil. Como metodologia, a pesquisa, de cunho exploratório, utilizou-se dos métodos dedutivo e qualitativo, com base em fontes documentais, bibliográficas, jurisprudenciais e artigos científicos sobre a matéria. Desse modo, foi possível traçar a evolução jurídico-legal sobre a matéria até o atual cenário de normatização desta modalidade de atendimento no ordenamento jurídico brasileiro. A partir do estudo da natureza da relação médico-paciente, evidencia-se a incidência da sistemática do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma relação de consumo. Então, depreende-se que, com o reconhecimento da condição de vulnerabilidade paciente-consumidor, demanda-se uma proteção jurídica mais incisiva para ele no exame da responsabilidade civil médica. Apura-se também o possível aprofundamento da dificuldade probatória, o que amplia a importância do prontuário médico, exigindo também a análise da distribuição do ônus da prova para as partes envolvidas. Ainda, constata-se a primazia do consentimento informado para essa modalidade de atendimento médico, cujo descumprimento pode ensejar o dever de indenizar. Além disso, verifica-se a necessidade da devida proteção de dados do paciente, como pressuposto da manutenção do sigilo médico, bem como suas consequências para a responsabilidade civil na telemedicina, a partir do estudo da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados.
Abstract: The present work aims to deal with issues concerning civil liability in the context of telemedicine, which consists of the practice of medicine through digital, information, and communication technologies. This way of providing medical services, which has been increasingly consolidated in the country, has advantages and risks, which deserve to be analyzed from the perspective of civil liability. As a methodology, the research, of an exploratory nature, used deductive and qualitative methods, based on documental, bibliographical, jurisprudential sources and scientific articles on the matter. In this way, it was possible to trace the legal evolution on the matter to the current scenario of standardization of this type of service in the Brazilian legal system. From the study of the nature of the doctorpatient relationship, the systematic incidence from the Consumer Defense Code is evident, as it is a consumer relationship. So, it appears that, with the recognition of the condition of patientconsumer vulnerability, a more incisive legal protection is demanded for them in the examination of medical civil liability. The possible deepening of the probative difficulty is also investigated, which increases the importance of the medical record, also requiring the analysis of the distribution of the burden of proof for the parties involved. Furthermore, the primacy of informed consent is noted for this type of medical care, whose non-compliance may give rise to the duty to indemnify. In addition, there is a need for proper protection of patient data, as an assumption of maintaining medical secrecy, as well as its consequences for civil liability in telemedicine, based on the study of the discipline established in the General Data Protection Law.
Palavras-chave: Responsabilidade civil – Médicos
Paciente – Proteção dos dados
Médicos – Sigilo (Direito)
Ônus real
Telemedicina
Civil liability - Doctors
Patient – Data protection
Doctors – Secrecy (Law)
Real burden
Telemedicine
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Alícia Caroline Alves da. Regulação da telemedicina no Brasil: desdobramentos jurídico-legais relacionados à responsabilidade civil médica. 2024. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13204
Data do documento: 25-set-2023
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