00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eduardo Philipe Magalhaes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046104841892143pt_BR
dc.creatorSilva, Alícia Caroline Alves da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9996624493463558pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-04T17:09:02Z-
dc.date.available2024-03-04-
dc.date.available2024-03-04T17:09:02Z-
dc.date.issued2023-09-25-
dc.identifier.citationSILVA, Alícia Caroline Alves da. Regulação da telemedicina no Brasil: desdobramentos jurídico-legais relacionados à responsabilidade civil médica. 2024. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13204-
dc.description.abstractThe present work aims to deal with issues concerning civil liability in the context of telemedicine, which consists of the practice of medicine through digital, information, and communication technologies. This way of providing medical services, which has been increasingly consolidated in the country, has advantages and risks, which deserve to be analyzed from the perspective of civil liability. As a methodology, the research, of an exploratory nature, used deductive and qualitative methods, based on documental, bibliographical, jurisprudential sources and scientific articles on the matter. In this way, it was possible to trace the legal evolution on the matter to the current scenario of standardization of this type of service in the Brazilian legal system. From the study of the nature of the doctorpatient relationship, the systematic incidence from the Consumer Defense Code is evident, as it is a consumer relationship. So, it appears that, with the recognition of the condition of patientconsumer vulnerability, a more incisive legal protection is demanded for them in the examination of medical civil liability. The possible deepening of the probative difficulty is also investigated, which increases the importance of the medical record, also requiring the analysis of the distribution of the burden of proof for the parties involved. Furthermore, the primacy of informed consent is noted for this type of medical care, whose non-compliance may give rise to the duty to indemnify. In addition, there is a need for proper protection of patient data, as an assumption of maintaining medical secrecy, as well as its consequences for civil liability in telemedicine, based on the study of the discipline established in the General Data Protection Law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil – Médicospt_BR
dc.subjectPaciente – Proteção dos dadospt_BR
dc.subjectMédicos – Sigilo (Direito)pt_BR
dc.subjectÔnus realpt_BR
dc.subjectTelemedicinapt_BR
dc.subjectCivil liability - Doctorspt_BR
dc.subjectPatient – Data protectionpt_BR
dc.subjectDoctors – Secrecy (Law)pt_BR
dc.subjectReal burdenpt_BR
dc.subjectTelemedicinept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulação da telemedicina no Brasil: desdobramentos jurídico-legais relacionados à responsabilidade civil médicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo tratar de questões concernentes à responsabilidade civil no âmbito da telemedicina, que consiste no exercício da medicina através de tecnologias digitais, de informação e de comunicação. Essa forma de prestação de serviços médicos, que cada vez mais tem se consolidado no país, comporta vantagens e também riscos, que merecem ser analisados sob o prisma da responsabilidade civil. Como metodologia, a pesquisa, de cunho exploratório, utilizou-se dos métodos dedutivo e qualitativo, com base em fontes documentais, bibliográficas, jurisprudenciais e artigos científicos sobre a matéria. Desse modo, foi possível traçar a evolução jurídico-legal sobre a matéria até o atual cenário de normatização desta modalidade de atendimento no ordenamento jurídico brasileiro. A partir do estudo da natureza da relação médico-paciente, evidencia-se a incidência da sistemática do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma relação de consumo. Então, depreende-se que, com o reconhecimento da condição de vulnerabilidade paciente-consumidor, demanda-se uma proteção jurídica mais incisiva para ele no exame da responsabilidade civil médica. Apura-se também o possível aprofundamento da dificuldade probatória, o que amplia a importância do prontuário médico, exigindo também a análise da distribuição do ônus da prova para as partes envolvidas. Ainda, constata-se a primazia do consentimento informado para essa modalidade de atendimento médico, cujo descumprimento pode ensejar o dever de indenizar. Além disso, verifica-se a necessidade da devida proteção de dados do paciente, como pressuposto da manutenção do sigilo médico, bem como suas consequências para a responsabilidade civil na telemedicina, a partir do estudo da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
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