00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes da Lei de Drogas (nº 11.343/06): uma análise comparada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Tyrrasch, Bruna Garcia de Medeiros
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão
Resumo: Este trabalho pretende investigar a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes da Lei nº 11.343/06 na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Com tal propósito, na primeira parte, vale-se da pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira para analisar o contexto histórico e fundamentos para elaboração teórica do instituto, sua natureza jurídica e sua correlação com alguns outros princípios do Direito Penal, quais sejam, princípio da ofensividade, da intervenção mínima e da adequação social. O terceiro capítulo aborda aspectos gerais da Lei de Drogas e dos crimes nela previstos, com a exposição dos bens juridicamente tutelados, dos elementos normativos e traços distintivos dos tipos penais e demais elementos necessários à compreensão das razões de decidir dos Tribunais Superiores. No capítulo seguinte, por meio de pesquisa jurisprudencial nos acervos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foram selecionados e analisados criticamente alguns precedentes a fim de sistematizar os parâmetros e critérios valorados pelas Cortes para aplicação do princípio e trazer subsídios para compreender a divergência de posicionamento dos Tribunais Superiores e suas respectivas Turmas em torno da matéria em questão.
Abstract: This work aims to investigate the (in)applicability of the principle of insignificance to the crimes of Law nº 11.343/06 in the jurisprudence of the Superior Court ofJustice and the Federal Supreme Court. With this purpose, in the first part, national and foreign bibliographical research is used to analyze the historical context and foundations for the theoretical elaboration of the institute, its legal nature and its correlation with the principles of Criminal Law, namely, the principle of offensiveness, of minimal intervention and social adequacy. The third chapter deals with general aspects of the Drug Law and the crimes foreseen therein, with the exposition of the legally protected assets, the normative elements and distinctive features of the criminal types and other elements necessary for the understanding of the reasons for deciding of the Superior Courts. In the following chapter, through jurisprudential research in the collections of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF), some precedents were selected and critically analyzed in order to systematize the parameters and criteria valued by the Courts for the application of the principle and bring subsidies to understand the divergence of positioning of the Superior Courts and their respective Panels around the matter in question.
Palavras-chave: Princípio da insignificância
Drogas e crime
Direito penal
Lei de drogas
Drogas - Abuso - Legislação
Principle of insignificance
Drugs and crime
Criminal law
Drug Law
Drugs - Abuse - Legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: TYRRASCH, Bruna Garcia de Medeiros. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes da Lei de Drogas (nº 11.343/06): uma análise comparada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12389
Data do documento: 18-mai-2023
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