00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (im)possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar de Alagoas: breve análise do decreto estadual no 88.653, de 7 de fevereiro de 2023
Título(s) alternativo(s): The legal (im)possibility of drawing up a circumstantiated term of occurrence by the Military Police of Alagoas: brief analysis of state decree no. 88.653, of february 7th, 2023
Autor(es): Correia, José Nicolas Duarte
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão
Resumo: A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelos policiais militares do estado de Alagoas está em consonância com as atribuições constitucionais conferidas para a PMAL? A par disso, a dissertação procurou discutir brevemente a constitucionalidade do Decreto nº 88.653, de 7 de fevereiro de 2023, de autoria do governador Paulo Dantas. Nesse sentido, a problemática atravessa questões que vão desde a identificação da competência legislativa do ente político para editar normas até mesmo a análise de compatibilidade entre as funções constitucionais da polícia ostensiva e o registro dos delitos de menor potencial ofensivo por seus agentes. A fase de desenvolvimento do trabalho teve início, então, com a exposição dos órgãos de segurança pública que estão vinculados à Administração Pública Estadual, bem como é o momento em que se abordam outros aspectos doutrinários da problemática, tais como a conceituação da peça policial em estudo e a definição da expressão “autoridade policial”. Em seguida, no terceiro capítulo da monografia, fez-se uma rápida apresentação da norma alagoana em evidência, comparando-a também com a legislação dos demais Estados-membros que, assim como Alagoas, autorizam a confecção do TCO diretamente pela Polícia Militar local. A última seção de desenvolvimento da pesquisa é dedicada à exploração de julgados do Supremo Tribunal Federal, que discutem se a prática policial prevista no art. 69 da Lei 9.099/95 é ou não uma atividade exclusiva da polícia judiciária. Dito isso, a presente incursão buscou apontar a (im)possibilidade jurídica da ligação direta do policial de rua com os Juizados Especiais Criminais do estado de Alagoas. Por fim, chegou-se à conclusão que o decreto de Alagoas excede as atribuições constitucionais da PMAL, sobretudo porque, ainda que brevemente, o registro da infração penal de menor potencial ofensivo exige uma análise técnico-jurídica do fato, que somente pode ser feita pelo delegado de polícia.
Abstract: Is the drawing up of the Circumstantiated Term of Occurrence (TCO) by the military police of the State of Alagoas in accordance with the constitutional attributions conferred on the PMAL? Alongside this, the dissertation seeks to briefly discuss the constitutionality of Decree No. 88.653 of February 7th, 2023, authored by Governor Paulo Dantas. In this sense, the problem crosses issues that range from the identification of the legislative competence of the political entity to issue norms to the analysis of compatibility between the constitutional functions of the ostensible police and the registration of crimes of less offensive potential by its agents The development phase of the work begins, then, with the exposure of the organs of public security that are linked to the State Public Administration, as well as the moment in which other doctrinal aspects of the problem are addressed, such as the conceptualization of the police piece under study and the definition of the expression "police authority". Next, in the third chapter of the monograph, a quick presentation of the Alagoas law in evidence is made, comparing it also with the legislation of other Member States that, like Alagoas, authorize the confection of the TCO directly by the local Military Police. The last section of the research development is dedicated to the exploration of judgments of the Federal Supreme Court, which discuss if the police practice foreseen in art. 69 of Law 9.099/95 is or not an exclusive activity of the judicial police. That said, the present incursion seeks to point out the legal (im)possibility of the direct connection of the street policeman with the Special Criminal Courts of the State of Alagoas. Finally, it was concluded that the production of the police document in question exceeds the constitutional attributions of the PMAL, especially because, even if briefly, the registration of the minor criminal offence requires a technical-legal analysis of the fact, which can only be done by the judicial police.
Palavras-chave: Alagoas. Polícia Militar
Termo circunstanciado
Função constitucional
Autoridade policial
Alagoas. Military police
Circumstantiated term
Police authority
Constitutional functions
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: CORREIA, José Nicolas Duarte. A (im)possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar de Alagoas: breve análise do decreto estadual no 88.653, de 7 de fevereiro de 2023. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11742
Data do documento: 12-mai-2023
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