00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A nulidade dos contratos temporários no serviço público para servidores contratados após a Constituição Federal de 1988
Título(s) alternativo(s): The nullity of temporary contracts in the public service for servants contracted after the Federal Constitution of 1988
Autor(es): Silva, Jonnathan Amaro Monteiro da
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Eduardo Phillipe Magalhães da
Resumo: O presente trabalho, sem intenção de exaurir o tema, objetivou-se a especificar uma pesquisa exploratória de natureza bibliográfica e documental, com cunho teórico. A finalidade desse tipo de pesquisa, é fazer uma análise minuciosa de diversas posições doutrinárias, jurisprudências e normativas, relacionadas a nulidade dos contratos temporários no serviço público para servidores contratados após a Constituição Federal de 1988, perpassando pelos ramos do direito constitucional, administrativo e trabalhista, promovendo assim, um diálogo amplo com enfoque na legislação vigente. Desta forma, a pesquisa promoveu contato com um amplo arcabouço teórico, acerca do tema pesquisado, utilizando um método de análise qualitativa, buscando descrever e analisar a realidade cotidiana. Assim sendo, foi possível perceber que embora existam diversos princípios e regras que regem a administração pública, em alguns momentos, esse ordenamento jurídico é desrespeitado, tornando a excepcionalidade dos contratos temporários na administração pública como regra, violando princípios essenciais da administração, como: Legalidade, Impessoalidade e Moralidade. Com isso, concluiu-se que a administração pública precisa ser modernizada para propiciar uma maior eficiência, porém, essa modernização deve acontecer respeitando regras e princípios pré-estabelecidos, que resguardam a autonomia do funcionário público no exercício da sua função e seus direitos consolidados enquanto servidor.
Abstract: The present work, without intending to exhaust the theme, aimed to specify an exploratory research of a bibliographical and documental nature, with a theoretical nature. The purpose of this type of research is to make a thorough analysis of various doctrinal positions, jurisprudence and regulations, related to the nullity of temporary contracts in the public service for civil servants hired after the Federal Constitution of 1988, passing through the branches of constitutional, administrative and labor law , thus promoting a broad dialogue focusing on current legislation. In this way, the research promoted contact with a broad theoretical framework about the researched topic, using a qualitative analysis method, seeking to describe and analyze everyday reality. Therefore, it was possible to perceive that although there are several principles and rules that govern public administration, at times, this legal system is disrespected, making the exceptionality of temporary contracts in public administration a rule, violating essential principles of administration, such as: Legality , Impersonality and Morality. With this, it was concluded that the public administration needs to be modernized to provide greater efficiency, however, this modernization must happen respecting pre-established rules and principles, which safeguard the autonomy of the public official in the exercise of his function and his consolidated rights while server
Palavras-chave: Administração pública
Contratos
Direito
Nulidade
Princípios da administração pública
Servidores públicos
Public administration
Direito
Contracts
Nullity
Principles of public administration
Public servants
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Jonnathan amaro monteiro da. A nulidade dos contratos temporários no serviço público para servidores contratados após a Constituição Federal de 1988. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11741
Data do documento: 8-mai-2023
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