00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Costa, Flávio Luiz da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3910654410505298pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, João Leite de Arruda-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728272903103613pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eduardo Phillipe Magalhães da-
dc.creatorSilva, Jonnathan Amaro Monteiro da-
dc.date.accessioned2023-07-06T15:22:55Z-
dc.date.available2023-07-06-
dc.date.available2023-07-06T15:22:55Z-
dc.date.issued2023-05-08-
dc.identifier.citationSILVA, Jonnathan amaro monteiro da. A nulidade dos contratos temporários no serviço público para servidores contratados após a Constituição Federal de 1988. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11741-
dc.description.abstractThe present work, without intending to exhaust the theme, aimed to specify an exploratory research of a bibliographical and documental nature, with a theoretical nature. The purpose of this type of research is to make a thorough analysis of various doctrinal positions, jurisprudence and regulations, related to the nullity of temporary contracts in the public service for civil servants hired after the Federal Constitution of 1988, passing through the branches of constitutional, administrative and labor law , thus promoting a broad dialogue focusing on current legislation. In this way, the research promoted contact with a broad theoretical framework about the researched topic, using a qualitative analysis method, seeking to describe and analyze everyday reality. Therefore, it was possible to perceive that although there are several principles and rules that govern public administration, at times, this legal system is disrespected, making the exceptionality of temporary contracts in public administration a rule, violating essential principles of administration, such as: Legality , Impersonality and Morality. With this, it was concluded that the public administration needs to be modernized to provide greater efficiency, however, this modernization must happen respecting pre-established rules and principles, which safeguard the autonomy of the public official in the exercise of his function and his consolidated rights while serverpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectServidores públicospt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectNullitypt_BR
dc.subjectPrinciples of public administrationpt_BR
dc.subjectPublic servantspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA nulidade dos contratos temporários no serviço público para servidores contratados após a Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.title.alternativeThe nullity of temporary contracts in the public service for servants contracted after the Federal Constitution of 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho, sem intenção de exaurir o tema, objetivou-se a especificar uma pesquisa exploratória de natureza bibliográfica e documental, com cunho teórico. A finalidade desse tipo de pesquisa, é fazer uma análise minuciosa de diversas posições doutrinárias, jurisprudências e normativas, relacionadas a nulidade dos contratos temporários no serviço público para servidores contratados após a Constituição Federal de 1988, perpassando pelos ramos do direito constitucional, administrativo e trabalhista, promovendo assim, um diálogo amplo com enfoque na legislação vigente. Desta forma, a pesquisa promoveu contato com um amplo arcabouço teórico, acerca do tema pesquisado, utilizando um método de análise qualitativa, buscando descrever e analisar a realidade cotidiana. Assim sendo, foi possível perceber que embora existam diversos princípios e regras que regem a administração pública, em alguns momentos, esse ordenamento jurídico é desrespeitado, tornando a excepcionalidade dos contratos temporários na administração pública como regra, violando princípios essenciais da administração, como: Legalidade, Impessoalidade e Moralidade. Com isso, concluiu-se que a administração pública precisa ser modernizada para propiciar uma maior eficiência, porém, essa modernização deve acontecer respeitando regras e princípios pré-estabelecidos, que resguardam a autonomia do funcionário público no exercício da sua função e seus direitos consolidados enquanto servidor.pt_BR
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