00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Caso Pinheiro: análise da atuação extrajudicial do Ministério Público Federal no âmbito do Programa de Compensação Financeira e apoio à realocação da Braskem - PCF entre 2020 e 2022
Título(s) alternativo(s): Pinheiro Case: analysis of the extra-judicial action of the Federal Public prosecution office in the framework of the Financial Compensation Program and support for the relocation of Braskem - PCF between 2020 and 2022
Autor(es): Silva, Denilson José dos Santos
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Marques, José Carlos Malta
metadata.dc.contributor.referee2: Barros, Ailton Cavalcante
Resumo: O direito à moradia é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal. O presente trabalho estuda o Caso Pinheiro e o afundamento de bairros resultante de um fenômeno geológico ocasionado pela atividade de mineração da empresa Braskem. O foco do estudo é a intervenção do Poder Judiciário visando recompor direitos fundamentais violados no contexto de um conflito coletivo de difusão irradiada. Por meio de um método dedutivo, o trabalho analisa o trâmite de realocação e indenização de milhares de pessoas no âmbito do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da Braskem - PCF, criado após o acordo celebrado com as instituições públicas. Para além disso, o trabalho verifica a efetividade da atuação extrajudicial do Ministério Público Federal no âmbito do PCF, haja vista que uma das funções institucionais do Órgão Ministerial é promover a defesa dos interesses difusos e coletivos. A pesquisa examina a atuação do Ministério Público Federal visando solucionar supostas irregularidades denunciadas pelos moradores dos bairros afetados, no trâmite indenizatório que visa à efetiva indenização e compensação financeira. A pesquisa conclui que a atuação do Ministério Público Federal, entre os anos de 2020 e 2022 contribuiu para significativa diminuição das dificuldades em se obter indenizações ou até mesmo ingresso no Programa, além disso, a atuação ministerial viabilizou a discussão de cláusulas do acordo, promoção de termos aditivos, consolidação de resoluções e revisão do mapa de risco com a inclusão de novos imóveis no Programa de Compensação Financeira.
Abstract: The right to housing is a fundamental right, provided for in the Federal Constitution. This paper studies the Pinheiro case and the sinking of neighborhoods resulting from a geological phenomenon caused by the mining activities of the Braskem company. The focus of the study is the intervention of the Judiciary Branch aiming to recompose fundamental rights violated in the context of a collective conflict of radiated diffusion. Using a deductive method, the work analyzes the relocation and compensation process of thousands of people under Braskem's Financial Compensation and Relocation Support Program - PCF, created after the agreement reached with public institutions. Furthermore, the study verifies the effectiveness of the extrajudicial action of the Federal Public Prosecutor's Office within the scope of the PCF, given that one of the institutional functions of the Ministerial Body is to promote the defense of diffuse and collective interests. The research examines the actions of the Federal Public Ministry to solve alleged irregularities reported by the residents of the affected neighborhoods, in the indemnification process that aims at the effective indemnification and financial compensation. The research concludes that the actions of the Federal Public Prosecutor's Office, between the years 2020 and 2022, contributed to a significant decrease in the difficulties in obtaining compensation or even entry into the Program, in addition, the ministerial action enabled the discussion of the clauses of the agreement, promotion of additive terms, consolidation of resolutions and review of the risk map with the inclusion of new properties in the Financial Compensation Program.
Palavras-chave: Direito à moradia
Solo – Afundamento
Compensação financeira
Atuação extrajudicial – Ministério Público
Pinheiro (Maceió, AL)
Right to housing
Soil - Sinking
Financial Compensation Program
Financial compensation
Extrajudicial action - Public ministry
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Denilson José dos Santos. Caso Pinheiro: análise da atuação extrajudicial do Ministério Público Federal no âmbito do Programa de Compensação Financeira e apoio à realocação da Braskem - PCF entre 2020 e 2022. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11735
Data do documento: 8-mai-2023
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