00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11730
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A vigência da lei estadual 8.685/2022: uma análise crítica sobre a lei que determina a obrigatoriedade do pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos provisórios e sentenciados no estado de Alagoas
Título(s) alternativo(s): The possibility of State Law8.685/2022: a critical analysis of the law that determiner the obligation of paymant for eletronic monitoring device by the accused and sentenced
Autor(es): Lima, Anderson Bruno Santos
Primeiro Orientador: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee1: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Barbosa, Arryson André de Albuquerque
Resumo: O presente trabalho visa analisar, de maneira crítica, a Lei nº 8.685/2022, do estado de Alagoas, que transfere aos apenados e aos réus de processos criminais, que estão em liberdade provisória com a medida cautelar da monitoração eletrônica, as custas pela manutenção dos equipamentos eletrônicos. A pesquisa adota abordagem predominantemente qualitativa. Além disso, utilizou-se de levantamento bibliográfico relacionado com o objeto de estudo do presente trabalho em livros, artigos científicos, revistas, periódicos, websites, bem como a legislação relacionada. Nesse sentido, no primeiro capítulo, a pesquisa busca investigar a chegada da monitoração eletrônica no sistema carcerário do Brasil, bem como sua aplicação e alterações legislativas correspondentes até a chegada da lei objeto desta pesquisa. Além disso, objetiva desenvolver reflexões acerca do conteúdo material da referida lei, além de sua relação com o contexto social em que se está inserida. No segundo capítulo, é abordada a provável inconstitucionalidade da Lei nº 8.685/2022, a partir da incompetência para o estado legislar sobre direito penal e processual penal, à luz da Constituição Federal, bem como os limites da competência para legislar sobre direito penitenciário. No terceiro capítulo, é investigada a incompetência da referida legislação sob o prisma dos princípios constitucionais afetados, com o fito de trazer reflexões sobre a existência de uma lei que visa agravar a, já debilitada, ressocialização.
Abstract: The present work aims to analyze, in a critical way, the Law 8.685/2022, of the state of Alagoas, which transfers to the convicted and defendants of criminal processes, who are on provisional release with the precautionary measure of electronic monitoring, the costs for the maintenance of electronic equipment. The research adopts a predominantly qualitative approach. In addition, it used a bibliographical survey related to the object of study of this work in books, scientific articles, magazines, periodicals, websites, as well as related legislation. In this sense, in the first chapter, the research seeks to investigate the arrival of electronic monitoring in the Brazilian prison system, as well as its application and corresponding legislative changes until the arrival of the law that is the object of this research. In addition, it aims to develop reflections on the material content of that law, as well as its relationship with the social context in which it is inserted. In the second chapter, the probable unconstitutionality of Law No. 8.685/2022 is addressed, based on the incompetence for the state to legislate on criminal law and criminal procedure, in the light of the Federal Constitution, as well as the limits of the competence to legislate on prison law. In the third chapter, the incompetence of the referred legislation is investigated under the prism of the affected constitutional principles, with the purpose of bringing reflections on the existence of a law that aims to worsen the already weakened resocialization.
Palavras-chave: Equipamento de monitoração eletrônica - Presos
Equipamento de monitoração eletrônica - Manutenção
Direito processual penal
Princípio constitucional
Ressocialização - Alagoas
Incompetência - Alagoas
Electronic monitoring - Prisoners
Electronic monitoring - Upkeep
Criminal Procedural Law
Constitutional principles
Resocialization - Alagoas
Incompetence - Alagoas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LIMA, Anderson Bruno Santos. A vigência da lei estadual 8.685/2022: uma análise crítica sobre a lei que determina a obrigatoriedade do pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos provisórios e sentenciados no estado de Alagoas. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11730
Data do documento: 8-mai-2023
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.