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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11730
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A vigência da lei estadual 8.685/2022: uma análise crítica sobre a lei que determina a obrigatoriedade do pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos provisórios e sentenciados no estado de Alagoas |
Título(s) alternativo(s): | The possibility of State Law8.685/2022: a critical analysis of the law that determiner the obligation of paymant for eletronic monitoring device by the accused and sentenced |
Autor(es): | Lima, Anderson Bruno Santos |
Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Palmeira, Lana Lisiêr de Lima |
metadata.dc.contributor.referee2: | Barbosa, Arryson André de Albuquerque |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar, de maneira crítica, a Lei nº 8.685/2022, do estado de Alagoas, que transfere aos apenados e aos réus de processos criminais, que estão em liberdade provisória com a medida cautelar da monitoração eletrônica, as custas pela manutenção dos equipamentos eletrônicos. A pesquisa adota abordagem predominantemente qualitativa. Além disso, utilizou-se de levantamento bibliográfico relacionado com o objeto de estudo do presente trabalho em livros, artigos científicos, revistas, periódicos, websites, bem como a legislação relacionada. Nesse sentido, no primeiro capítulo, a pesquisa busca investigar a chegada da monitoração eletrônica no sistema carcerário do Brasil, bem como sua aplicação e alterações legislativas correspondentes até a chegada da lei objeto desta pesquisa. Além disso, objetiva desenvolver reflexões acerca do conteúdo material da referida lei, além de sua relação com o contexto social em que se está inserida. No segundo capítulo, é abordada a provável inconstitucionalidade da Lei nº 8.685/2022, a partir da incompetência para o estado legislar sobre direito penal e processual penal, à luz da Constituição Federal, bem como os limites da competência para legislar sobre direito penitenciário. No terceiro capítulo, é investigada a incompetência da referida legislação sob o prisma dos princípios constitucionais afetados, com o fito de trazer reflexões sobre a existência de uma lei que visa agravar a, já debilitada, ressocialização. |
Abstract: | The present work aims to analyze, in a critical way, the Law 8.685/2022, of the state of Alagoas, which transfers to the convicted and defendants of criminal processes, who are on provisional release with the precautionary measure of electronic monitoring, the costs for the maintenance of electronic equipment. The research adopts a predominantly qualitative approach. In addition, it used a bibliographical survey related to the object of study of this work in books, scientific articles, magazines, periodicals, websites, as well as related legislation. In this sense, in the first chapter, the research seeks to investigate the arrival of electronic monitoring in the Brazilian prison system, as well as its application and corresponding legislative changes until the arrival of the law that is the object of this research. In addition, it aims to develop reflections on the material content of that law, as well as its relationship with the social context in which it is inserted. In the second chapter, the probable unconstitutionality of Law No. 8.685/2022 is addressed, based on the incompetence for the state to legislate on criminal law and criminal procedure, in the light of the Federal Constitution, as well as the limits of the competence to legislate on prison law. In the third chapter, the incompetence of the referred legislation is investigated under the prism of the affected constitutional principles, with the purpose of bringing reflections on the existence of a law that aims to worsen the already weakened resocialization. |
Palavras-chave: | Equipamento de monitoração eletrônica - Presos Equipamento de monitoração eletrônica - Manutenção Direito processual penal Princípio constitucional Ressocialização - Alagoas Incompetência - Alagoas Electronic monitoring - Prisoners Electronic monitoring - Upkeep Criminal Procedural Law Constitutional principles Resocialization - Alagoas Incompetence - Alagoas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | LIMA, Anderson Bruno Santos. A vigência da lei estadual 8.685/2022: uma análise crítica sobre a lei que determina a obrigatoriedade do pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos provisórios e sentenciados no estado de Alagoas. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11730 |
Data do documento: | 8-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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