00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasil
Título(s) alternativo(s): The protection of refugees in Brazil: a critical analysis of the lack of effectiveness of public policies for refugees in Brazil
Autor(es): Torres, Maria Giovanna Brandão Balbino
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee2: Siqueira, Larissa Aline da Silva
Resumo: O presente estudo aborda a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas para os refugiados no Brasil. Logo, é essencial examinar o processo de internacionalização dos direitos humanos dos refugiados, a elaboração de importantes documentos internacionais, as diferenças entre os institutos do asilo e refúgio, a necessidade de ampliação do conceito de refugiados e o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Dando continuidade, este trabalho pontua que, a partir da assinatura desses instrumentos, o Brasil assume uma obrigação internacional com a proteção dos direitos humanos dos refugiados. Logo, o país também necessita assegurar a defesa dessas garantias no âmbito nacional, assim, o presente estudo explana o desenvolvimento da proteção nacional dos refugiados e as principais legislações implantadas no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas estão a Lei nº 9.474/97 e a Lei 13.445/2017. Por fim, são estudadas as políticas públicas no Brasil, a realidade dos refugiados no país e a efetividade das políticas públicas brasileiras voltadas para os refugiados.
Abstract: This study addresses the need to implement effective public policies for refugees in Brazil. Therefore, it is essential to examine the process of internationalization of the human rights of refugees, the elaboration of important international documents, the differences between the asylum and refuge institutes, the need to expand the concept of refugees and the recognition of refugee status in Brazil. Continuing, this work points out that, from the signing of these instruments, Brazil assumes an international obligation to protect the human rights of refugees. Therefore, the country also needs to ensure the defense of these guarantees at the national level, so the present study explains the development of national protection for refugees and the main legislation implemented in the Brazilian legal system, among them are Law nº 9.474/97 and Law nº 9.474/97. 13,445/2017. Finally, public policies in Brazil, the reality of refugees in the country and the effectiveness of Brazilian public policies aimed at refugees are studied.
Palavras-chave: Políticas públicas
Políticas para refugiados
Refugiados - Brasil
Direito internacional
International right
Human rights
Refugees
Brazil
Public policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: TORRES, Maria Giovanna Brandão Balbino. A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasil. 2023. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11250
Data do documento: 6-jul-2022
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