00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Indenizações trabalhistas em tempos de pandemia : a força maior e o fato do príncipe
Título(s) alternativo(s): Labor indemnity in times of pandemic: force majeure and the fact of the prince
Autor(es): Silva, Esequiel Fernandes Santos da
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Antunes, Thiago André Gomes
Resumo: O presente trabalho visa se aprofundar no estudo das indenizações trabalhistas no período pandêmico causado pelo Covid-19, se os empregadores poderiam invocar fato do príncipe ou força maior como causas de excludentes de culpabilidade na rescisão contratual e sua importância na seara do direito trabalhista. Busca-se, pois, sanar qualquer obscuridade com relação às rescisões contratuais advindas do período pandêmico, objetiva-se a diferenciação dos conceitos de caso fortuito, força maior e fato do príncipe, bem como estas teorias se comportam nos diversos ramos do direito, outrossim, estudar aspectos da jurisprudência e da doutrina concernente às indenizações em tempos pandêmicos. O presente estudo se deu através de pesquisa bibliográfica de meios físicos e digitais por meio de leitura de bibliografias, artigos, jurisprudências, legislações, bem como noticiários, tendo em vista tratar de assunto atual e relevante para se debruçar neste tema em questão apurando os novos julgados. Ficou evidenciado que os empregadores não podem invocar a teoria do fortuito e do fato do príncipe para resolução de contratos de trabalho, pois os entes federativos agiram de forma a proteger o bem maior coletivo utilizando da técnica de lockdown, afastando assim este dispositivo, afasta-se também a teoria da força maior para as rescisões contratuais, pois a empresa necessariamente para invocar este dispositivo tem que ter a porta de suas empresas ou filiais completamente fechadas.
Abstract: The present work aims to deepen the study of labor indemnities in the pandemic period caused by Covid-19, whether employers could invoke the prince's fact or force major as causes of excluding culpability in contractual termination and its importance in the field of labor law. Therefore, we seek to heal any obscurity with respect to the contractual terminations coming from the pandemic period, aiming at the differentiation of the concepts of fortuitous case, force major and fact of the prince, as well as these theories behave in the various branches of law, moreover, to study aspects of jurisprudence and doctrine concerning indemnification in pandemic times. The present study was carried out through bibliographical research of physical and digital means through reading bibliographies, articles, jurisprudence, legislation, as well as news, in order to deal with a current and relevant subject to address this theme in question, ascertaining the new judgments. It was evidenced that employers cannot invoke the theory of fortuitous and the fact of the prince for the resolution of employment contracts, because the federative entities acted in order to protect the greater collective good using the lockdown technique, thus moving away from this device, also departing from the theory of force greater force for contractual terminations, because the company necessarily to invoke this device has to have the door of its companies or subsidiaries completely closed.
Palavras-chave: Pandemias
Consolidação das Leis do Trabalho
Indenização trabalhista
Rescisão
COVID-19
Pandemic
Workers law consolidation
Indemnities
Termination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Esequiel Fernandes Santos da. Indenizações trabalhistas em tempos de pandemia : a força maior e o fato do príncipe. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11166
Data do documento: 4-jul-2022
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