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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-ago-2014 | O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação | Rodrigues, Ricardo Schneider | Dissertação |
30-set-2014 | Análise pragmática de acórdãos proferidos em habeas corpus: garantismo e antigarantismo nos julgados do Tribunal de Justiça do estado de Alagoas | Sotto-Mayor, Lorena Carla Santos Vasconcelos | Dissertação |
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