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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
12-dez-2022 | A legalização da repressão e as ameaças à democracia : uma análise à lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo Brasileira) | Sousa, Larissa Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-mai-2023 | A diluição da proporcionalidade e igualdade de votos entre os estados na Câmara dos Deputados: breve análise da distribuição de vagas na Câmara dos Deputados diante da ADI n.º 4.947/DF | Alcântara Sobrinho, Pedro Fernando Brandão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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