00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A diluição da proporcionalidade e igualdade de votos entre os estados na Câmara dos Deputados: breve análise da distribuição de vagas na Câmara dos Deputados diante da ADI n.º 4.947/DF
Título(s) alternativo(s): The dilution of proportionality and equality of votes between states in the Brazilian House of Representatives: brief overview of the distribution of seats in the House of Representatives after ADI nº 4.947/DF
Autor(es): Alcântara Sobrinho, Pedro Fernando Brandão
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Barros, Tácito Yuri de Melo
metadata.dc.contributor.referee2: Soares, Pedro Henrique Murta Rocha
Resumo: Quais os efeitos da desproporcionalidade que há na distribuição de cadeiras da Casa do Povo entre os Estados-membros da federação? Esse é sem dúvidas o ponto de partida da presente dissertação, que busca discutir as dimensões práticas do arranjo estrutural da Câmara dos Deputados, sob o prisma da quantidade de habitantes de cada ente que lá se faz representado. A problemática, então, enfrentou os marcos legais advindos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como trouxe à tona os aspectos históricos da matéria, particularmente para discutir as fórmulas processuais, que eram empregues pela República Federativa do Brasil, para resolver as controvérsias da divisão de vagas na Câmara Federal, antes de 1988. Para tanto, após uma breve introdução do assunto em questão, a primeira seção de desenvolvimento da dissertação observou o manifesto desequilíbrio que existe na distribuição de assentos entre os parlamentares federais, sobretudo porque a análise do Censo Demográfico, dos anos de 1991 e 2010, demonstrou que a repartição dos cargos políticos não contempla a grandeza populacional dos Estados-membros. Em seguida, com base em julgado da Suprema Corte brasileira (ADI 4.947), foi visto que a Resolução n.º 23.389 do TSE violou expressamente o princípio da legalidade, haja vista que o Tribunal acabou por atuar como verdadeiro criador de normas, de forma a caracterizar uma usurpação de competências da função do legislador ordinário. A última seção de desenvolvimento da monografia mostrou que, apesar dos novos índices do IBGE ilustrarem uma maior disparidade na comparação entre o tamanho da população e o número de deputados federais, o Congresso Nacional não revela o menor interesse para solucionar a controvérsia da inconstitucionalidade que ronda o sistema eleitoral brasileiro. Por fim, chegou-se à conclusão de que é necessária a impetração de Mandado de Injunção em face do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal regulamente a questão.
Abstract: Which are the effects of disproportionality in the House of Representatives between the states? This is without question the starting point of the present dissertation, which intends to discuss the practical dimensions of the House of Representatives structure with emphasis on the number of representatives from each state. The controversy in question investigated the legal frameworks provided by the Superior Electoral Court and the Federal Supreme Court, as well as brought to light historical aspects of the matter, particularly to discuss the procedural formulas that were employed by the Federative Republic of Brazil to resolve disputes over the allocation of seats in the Federal Chamber prior to 1988. Furthermore, after a brief introduction of the subject matter, the first section of the dissertation examined the evident imbalance that exists in the distribution of seats among federal representatives, particularly because the analysis of the Demographic Census for the years 1991 and 2010 showed that the allocation of political positions does not take into consideration the population size of the member states. Subsequently, based on a decision of the Brazilian Supreme Court (ADI 4,947), it was observed that Resolution No. 23,389 of the Superior Electoral Court blatantly violated the principle of legality, as the Court ended up acting as a true norm creator, thereby usurping the competencies of the ordinary legislator. The last section of the dissertation's development highlighted that, despite the new indices from IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) illustrating a greater disparity in the comparison between population size and the number of federal deputies, the National Congress shows no interest in resolving the controversy of unconstitutionality surrounding the Brazilian electoral system. In conclusion, it has been determined that the filing of a Writ of Injunction against the National Congress may be necessary in order to request the regulation of the issue by the Supreme Federal Court.
Palavras-chave: Desproporcionalidade
Câmara dos Deputados - Brasil
Representatividade política
House of Representatives - Brazil
Disproportionality
Political representativeness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: ALCÂNTARA SOBRINHO, Pedro Fernando Brandão. A diluição da proporcionalidade e igualdade de votos entre os estados na Câmara dos Deputados: breve análise da distribuição de vagas na Câmara dos Deputados diante da ADI n.º 4.947/DF. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12442
Data do documento: 12-mai-2023
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