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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
11-fev-2022Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementarGuerra, Débora MunizTrabalho de Conclusão de Curso
28-fev-2022A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade: Análise crítica sob a ótica dos posicionamentos mais recentes do Supremo Tribunal FederalBrandão, Vinícius SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
25-nov-2022O atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos: reflexões à luz de um direito administrativo constitucionalizado, processualizado e aderente às inovações tecnológicasLima, Leonardo Carmo Ribeiro deDissertação
30-nov-2022Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributáriaMelo, Jonas Fernando GuabirabaDissertação
25-nov-2022Servidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributáriaOliveira, Lucas Monteiro Alves deDissertação
1-dez-2022Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroAlmeida, Rafael Paiva deDissertação
6-jul-2022A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no BrasilTorres, Maria Giovanna Brandão BalbinoTrabalho de Conclusão de Curso
2-dez-2022O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviçosMiranda, Agélio Novaes deDissertação
15-fev-2022Entre o Machado e a balança: uma análise da interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados no Código Civil e no Código do Processo Civil e a metáfora do conto Ideias de Canário de Machado de AssisSilva, Leandro dos SantosTrabalho de Conclusão de Curso
13-dez-2022Tributação e desigualdade de gênero: o direito tributário como instrumento de promoção da equidade entre homens e mulheresSilva, Amanda Ramalho ArrudaTrabalho de Conclusão de Curso

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