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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2018 | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos | Lacerda, Danilo Moura | Dissertação |
17-mai-2016 | O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle | Lima , Artur Carnauba Guerra Sangreman | Dissertação |
9-out-2020 | Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos | Santos, Mikaelly Shayane da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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