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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2018 | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos | Lacerda, Danilo Moura | Dissertação |
17-mai-2016 | O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle | Lima , Artur Carnauba Guerra Sangreman | Dissertação |
23-nov-2006 | O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do estado democrático de direito | Gomes, Filipe Lôbo | Dissertação |
12-fev-2020 | A imprescritibilidade da ação de ressarcimento por danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos | Lima, Devid Victor de | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-nov-2006 | O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito | Gomes, Filipe Lôbo | Dissertação |
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