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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-mai-2023 | Direito à saúde, orçamento público e responsabilidade dos entes federativos à luz do STF | Dantas, Patrícia Virgínia Padilha | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-mai-2023 | Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde: uma análise à luz da decisão do STF no Tema 793 | Nascimento, Matheus Souza do | Trabalho de Conclusão de Curso |
13-jun-2011 | A saúde nas prisões: uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades | Silva Filho, Manoel Bernardino da | Dissertação |
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