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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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13-jun-2011 | A saúde nas prisões: uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades | Silva Filho, Manoel Bernardino da | Dissertação |
9-set-2023 | O papel do Estado no acesso ao capital para o empreendedorismo inovador sob a ótica do direito econômico e das políticas públicas desenvolvimentistas | Silva, Mayra Brandão Marques da | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-jul-2022 | A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasil | Torres, Maria Giovanna Brandão Balbino | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-nov-2009 | O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais | Ramalho, Paula Afoncina Barros | Dissertação |
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