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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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6-dez-2022 | Acordo de não persecução penal – uma análise da nova ferramenta de política criminal em perspectiva à operacionalização do princípio da oportunidade e das implicações processuais da confissão em caso de frustramento | Wanderley, Vilmário Júnior de Paula | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-mai-2023 | A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência | Pereira, Ana Beatriz Ferri | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-mai-2023 | O valor probatório dos indicativos de irregularidades no crime de fraude previdenciário com participação do servidor público | Santos, Lisandra Albuquerque Calixto dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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