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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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26-dez-2022 | Decisão judicial por meio da inteligência artificial e o desrespeito à garantia fundamental da motivação no judiciário brasileiro | Braz, Graciela Farias | Dissertação |
7-dez-2022 | Mutações por interpretação constitucional e a prática do Supremo Tribunal Federal: entre possibilidades e limites | Gomes, Mariana Rodrigues | Dissertação |
22-dez-2022 | Aspectos dogmáticos e criminológicos do delito de lavagem de dinheiro: problemáticas acerca da ausência de fixação de uma moldura penal na Lei 12.683/2012 | Medeiros, Ana Beatriz Vasconcelos de | Dissertação |
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