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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14076
Tipo: | Dissertação |
Título: | Aspectos dogmáticos e criminológicos do delito de lavagem de dinheiro: problemáticas acerca da ausência de fixação de uma moldura penal na Lei 12.683/2012 |
Título(s) alternativo(s): | Dogmatic and criminological aspects of the money laundering crime: issues surrounding the absence of a criminal frame work in Law 12.683/2012 |
Autor(es): | Medeiros, Ana Beatriz Vasconcelos de |
Primeiro Orientador: | Lima, Alberto Jorge Correia de Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
Resumo: | Diante da necessidade da intervenção estatal para regular as novas interações do mercado e assegurar o equilíbrio financeiro, surge o direito penal econômico, cujo objetivo primordial é o de punir as condutas intoleráveis, que se aproveitavam do sistema financeiro, ao se utilizarem de manobras lucrativas, que geravam prejuízo para a coletividade. O corte metodológico apresentado versa sobre o estudo do delito da lavagem de capitais, cuja introdução no ordenamento jurídico ocorreu em 1998, com a Lei 9.613/98, que tinha por escopo punir os delitos que envolviam a ocultação de bens de origem ilícita e sua reinserção no ordenamento com aparência de legalidade, infringindo, portanto, a ordem econômica. A partir de sucessivas mudanças legislativas, advindas da necessidade de proteger o bem jurídico adequadamente, A lei 12.683/2012 adotou uma concepção ampla, ao abandonar um rol, antes taxativo, de crimes aos quais o branqueamento pode ser associado, considerando qualquer delito como apto a ser antecedente da lavagem. Diante desse panorama, com o objetivo de provocar análises críticas sobre as modificações legislativas deste tipo penal, o presente estudo se apresenta, buscando aprofundar-se nos aspectos criminológicos e dogmáticos da lei da lavagem de dinheiro. |
Abstract: | In the need of the state intervention to regulate new market interactions and ensure financial balance, economic criminal law emerges, whose primary objective is to punish intolerable conduct, which took advantage of the financial system, by using lucrative artifices, that harmed the community. The methodological cut presented deals with the study of money laundering, whose introduction into the brazilian legal system took place in 1998, which aimed to punish crimes that involved the concealment of illicit assets and their convertion it into a legitimate source, that infringed the economic order. From successive legislative changes, arising from the need to adequately protect the legal interest, Law 12.683/2012 adopted a wide concept, by abandoning a list, previously exhaustive, of crimes to which money laundering could be associated, considering any crime as suitable to be prior to money laundering. In view of this panorama, objecting to provoke critical analyzes on the legislative changes of this criminal type, the present study presents itself, seeking to delve into the criminological and dogmatic aspects of the money laundering law. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 12.863, de 24 de setembro de 2013 Lavagem de dinheiro Direito penal econômico Bem jurídico Money laundering Economic criminal law Legal interest Brazil. Law No. 12,863, of September 24, 2013 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MEDEIROS, Ana Beatriz Vasconcelos de. Aspectos dogmáticos e criminológicos do delito de lavagem de dinheiro: problemáticas acerca da ausência de fixação de uma moldura penal na Lei 12.683/2012. 2024. 90 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14076 |
Data do documento: | 22-dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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