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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2018 | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos | Lacerda, Danilo Moura | Dissertação |
12-mai-2016 | O direito à moradia adequada e à segurança jurídica da posse - um estudo das normas internacionais e brasileiras aplicadas ao caso da vila dos pescadores de Jaraguá, em Maceió | Cavalcante , Fátima Maria Lyra | Dissertação |
15-mar-2013 | Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário | Gomes, Gustavo de Mendonça | Dissertação |
27-mai-2019 | Em busca do fiel da balança de Têmis: análise econômica do direito e ponderação | Cavalcanti, Mariana Oliveira de Melo | Dissertação |
16-jun-2011 | Tutela jurisdicional preventiva e efetividade do direito fundamental do meio ambiente | Silva, Luciana de Carvalho Salgueiro | Dissertação |
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