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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-nov-2006 | O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do estado democrático de direito | Gomes, Filipe Lôbo | Dissertação |
1-jul-2011 | Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos | Santos, Victor Fentanes Guimarães | Dissertação |
26-abr-2021 | A teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz das ADIs 3.406 e 3.470 | Anjos, Marina Dantas dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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